Perguntas Frequentes

ERRO ATOTECA

O sistema não está aceitando as leis por erro de preenchimento. Leia atentamente o Manual SIAP - Módulo Atoteca https://www.tcm.pa.gov.br/portal-do-jurisdicionado/docs/Guia-do-Usuario-SIAP-Atoteca.pdf

Tenha atenção ao campo das datas de assinatura, publicação, vigência e produção de efeitos das leis. Todas devem ser preenchidas. O início da vigência não pode ser anterior ao da publicação, por exemplo. Deve ser igual ou maior. E a publicação não pode ser anterior ao da assinatura. Preencha novamente, atentando para estes detalhes.

Além disso, os arquivos das leis não podem ser superiores a 50MB.







Última atualização 6 ano(s) atrás

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