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Sessão Ordinária - Tribunal Pleno332013Ata nº 033 da Sessão Ordinária nº 033, de 11 de junho de 2013.33.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno332015Ata nº 033 da Sessão Ordinária nº 033, de 19 de maio de 2015.33.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno342013Ata nº 034 da Sessão Ordinária nº 034, de 13 de junho de 2013.34.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno342015Ata nº 034 da Sessão Ordinária nº 034, de 21 de maio de 2015.34.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno352013Ata nº 035 da Sessão Ordinária nº 035, de 18 de junho de 2013.35.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno352015Ata nº 035 da Sessão Ordinária nº 035, de 26 de maio de 2015.35.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno362013Ata nº 036 da Sessão Ordinária nº 036, de 20 de junho de 2013.36.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno372013Ata nº 037 da Sessão Ordinária nº 037, de 25 de junho de 2013.37.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno382013Ata nº 038 da Sessão Ordinária nº 038, de 27 de junho de 2013.38.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno382015Ata nº 038 da Sessão Ordinária nº 038, de 09 de junho de 2015.38.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno392013Ata nº 039 da Sessão Ordinária nº 039, de 06 de agosto de 2013.39.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno412013Ata nº 041 da Sessão Ordinária nº 041, de 13 de agosto de 2013.41.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno412015Ata nº 041 da Sessão Ordinária nº 041, de 18 de junho de 2015.41.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno422013Ata nº 042 da Sessão Ordinária nº 042, de 20 de agosto de 2013.42.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno422015Ata nº 042 da Sessão Ordinária nº 042, de 23 de junho de 2015.42.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno432013Ata nº 043 da Sessão Ordinária nº 043, de 22 de agosto de 2013.43.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno432015Ata nº 043 da Sessão Ordinária nº 043, de 25 de junho de 2015.43.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno442013Ata nº 044 da Sessão Ordinária nº 044, de 27 de agosto de 2013.44.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno442015Ata nº 044 da Sessão Ordinária nº 044, de 30 de junho de 2015.44.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno452015Ata nº 045 da Sessão Ordinária nº 045, de 04 de agosto de 2015.45.pdf