| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 06 | 2015 | Ata nº 006 da Sessão Ordinária nº 006, de 03 de fevereiro de 2015. | 06.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 51 | 2015 | Ata nº 051 da Sessão Ordinária nº 051, de 25 de agosto de 2015. | 51.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 07 | 2015 | Ata nº 007 da Sessão Ordinária nº 007, de 05 de fevereiro de 2015. | 07.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 50 | 2015 | Ata nº 050 da Sessão Ordinária nº 050, de 20 de agosto de 2015. | 50.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 08 | 2015 | Ata nº 008 da Sessão Ordinária nº 008, de 10 de fevereiro de 2015. | 08.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 52 | 2015 | Ata nº 052 da Sessão Ordinária nº 052, de 27 de agosto de 2015. | 52.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 09 | 2015 | Ata nº 009 da Sessão Ordinária nº 009, de 12 de fevereiro de 2015. | 09.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 53 | 2015 | Ata nº 053 da Sessão Ordinária nº 053, de 01 de setembro de 2015. | 53.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 10 | 2015 | Ata nº 010 da Sessão Ordinária nº 010, de 19 de fevereiro de 2015. | 10.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 54 | 2015 | Ata nº 054 da Sessão Ordinária nº 054, de 03 de setembro de 2015. | 54.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 55 | 2015 | Ata nº 055 da Sessão Ordinária nº 055, de 08 de setembro de 2015. | 55.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 56 | 2015 | Ata nº 056 da Sessão Ordinária nº 056, de 10 de setembro de 2015. | 56.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 57 | 2015 | Ata nº 057 da Sessão Ordinária nº 057, de 15 de setembro de 2015. | 57.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 58 | 2015 | Ata nº 058 da Sessão Ordinária nº 058, de 17 de setembro de 2015. | 58.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 59 | 2015 | Ata nº 059 da Sessão Ordinária nº 059, de 22 de setembro de 2015. | 59.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 60 | 2015 | Ata nº 060 da Sessão Ordinária nº 060, de 24 de setembro de 2015. | 60.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 61 | 2015 | Ata nº 061 da Sessão Ordinária nº 061, de 30 de setembro de 2015. | 61.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 62 | 2015 | Ata nº 062 da Sessão Ordinária nº 062, de 01 de outubro de 2015, julgada no dia 06 de outubro de 2015. | 62.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 63 | 2015 | Ata nº 063 da Sessão Ordinária nº 063, de 06 de outubro de 2015. | 63.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 64 | 2015 | Ata nº 064 da Sessão Ordinária nº 064, de 08 de outubro de 2015. | 64.pdf | |