| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 45 | 2015 | Ata nº 045 da Sessão Ordinária nº 045, de 04 de agosto de 2015. | 45.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 03 | 2015 | Ata nº 003 da Sessão Ordinária nº 003, de 22 de janeiro de 2015. | 03.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 46 | 2015 | Ata nº 046 da Sessão Ordinária nº 046, de 06 de agosto de 2015, julgada em 11.08.2015. | 46.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 01 | 2015 | Ata nº 001 da Sessão Ordinária nº 001, de 13 de janeiro de 2015. | 01.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 47 | 2015 | Ata nº 047 da Sessão Ordinária nº 047, de 11 de agosto de 2015. | 47.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 04 | 2015 | Ata nº 004 da Sessão Ordinária nº 004, de 27 de janeiro de 2015. | 04.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 48 | 2015 | Ata nº 048 da Sessão Ordinária nº 048, de 13 de agosto de 2015. | 48.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 05 | 2015 | Ata nº 005 da Sessão Ordinária nº 005, de 29 de janeiro de 2015. | 05.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 49 | 2015 | Ata nº 049 da Sessão Ordinária nº 049, de 18 de agosto de 2015. | 49.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 06 | 2015 | Ata nº 006 da Sessão Ordinária nº 006, de 03 de fevereiro de 2015. | 06.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 51 | 2015 | Ata nº 051 da Sessão Ordinária nº 051, de 25 de agosto de 2015. | 51.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 07 | 2015 | Ata nº 007 da Sessão Ordinária nº 007, de 05 de fevereiro de 2015. | 07.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 50 | 2015 | Ata nº 050 da Sessão Ordinária nº 050, de 20 de agosto de 2015. | 50.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 08 | 2015 | Ata nº 008 da Sessão Ordinária nº 008, de 10 de fevereiro de 2015. | 08.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 52 | 2015 | Ata nº 052 da Sessão Ordinária nº 052, de 27 de agosto de 2015. | 52.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 09 | 2015 | Ata nº 009 da Sessão Ordinária nº 009, de 12 de fevereiro de 2015. | 09.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 53 | 2015 | Ata nº 053 da Sessão Ordinária nº 053, de 01 de setembro de 2015. | 53.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 10 | 2015 | Ata nº 010 da Sessão Ordinária nº 010, de 19 de fevereiro de 2015. | 10.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 54 | 2015 | Ata nº 054 da Sessão Ordinária nº 054, de 03 de setembro de 2015. | 54.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 55 | 2015 | Ata nº 055 da Sessão Ordinária nº 055, de 08 de setembro de 2015. | 55.pdf | |