Exibindo 181-200 de 378 resultados.
Subtipos Número Exercício Teor PDF  
 
 
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno322014Ata nº 032 da Sessão Ordinária nº 032, de 15 de maio de 2014.32.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno322017Ata nº 032 da Sessão Ordinária nº 032, de 18 de maio de 2017.32.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno322013Ata nº 032 da Sessão Ordinária nº 032, de 06 de junho de 2013.32.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno322016Ata nº 032 da Sessão Ordinária nº 032, de 17 de maio de 2016.32.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno332016Ata nº 033 da Sessão Ordinária nº 033, de 19 de maio de 2016.33.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno332014Ata nº 033 da Sessão Ordinária nº 033, de 20 de maio de 2014.33.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno332017Ata nº 033 da Sessão Ordinária nº 033, de 23 de maio de 2017.33.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno332015Ata nº 033 da Sessão Ordinária nº 033, de 19 de maio de 2015.33.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno332013Ata nº 033 da Sessão Ordinária nº 033, de 11 de junho de 2013.33.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno342014Ata nº 034 da Sessão Ordinária nº 034, de 22 de maio de 2014.34.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno342017Ata nº 034 da Sessão Ordinária nº 034, de 25 de maio de 2017.34.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno342016Ata nº 034 da Sessão Ordinária nº 034, de 24 de maio de 2016.34.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno342015Ata nº 034 da Sessão Ordinária nº 034, de 21 de maio de 2015.34.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno342013Ata nº 034 da Sessão Ordinária nº 034, de 13 de junho de 2013.34.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno352016Ata nº 035 da Sessão Ordinária nº 035, de 31 de maio de 2016.35.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno352014Ata nº 035 da Sessão Ordinária nº 035, de 27 de maio de 2014.35.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno352017Ata nº 035 da Sessão Ordinária nº 035, de 30 de maio de 2017.35.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno352015Ata nº 035 da Sessão Ordinária nº 035, de 26 de maio de 2015.35.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno352013Ata nº 035 da Sessão Ordinária nº 035, de 18 de junho de 2013.35.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno362016Ata nº 036 da Sessão Ordinária nº 036, de 02 de junho de 2016.36.pdf