| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 44 | 2015 | Ata nº 044 da Sessão Ordinária nº 044, de 30 de junho de 2015. | 44.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 07 | 2017 | Ata nº 007 da Sessão Ordinária nº 007, de 09 de fevereiro de 2017. | 07.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 02 | 2015 | Ata nº 002 da Sessão Ordinária nº 002, de 20 de janeiro de 2015. | 02.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 45 | 2015 | Ata nº 045 da Sessão Ordinária nº 045, de 04 de agosto de 2015. | 45.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 08 | 2017 | Ata nº 008 da Sessão Ordinária nº 008, de 14 de fevereiro de 2017. | 08.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 03 | 2015 | Ata nº 003 da Sessão Ordinária nº 003, de 22 de janeiro de 2015. | 03.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 46 | 2015 | Ata nº 046 da Sessão Ordinária nº 046, de 06 de agosto de 2015, julgada em 11.08.2015. | 46.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 09 | 2017 | Ata nº 009 da Sessão Ordinária nº 009, de 16 de fevereiro de 2017. | 09.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 09 | 2018 | Ata nº 009 da Sessão Ordinária nº 009, de 15 de fevereiro de 2018. | 09.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 01 | 2015 | Ata nº 001 da Sessão Ordinária nº 001, de 13 de janeiro de 2015. | 01.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 47 | 2015 | Ata nº 047 da Sessão Ordinária nº 047, de 11 de agosto de 2015. | 47.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 10 | 2017 | Ata nº 010 da Sessão Ordinária nº 010, de 21 de fevereiro de 2017. | 10.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 12 | 2018 | Ata nº 012 da Sessão Ordinária nº 012, de 27 de fevereiro de 2018. | 12.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 04 | 2015 | Ata nº 004 da Sessão Ordinária nº 004, de 27 de janeiro de 2015. | 04.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 48 | 2015 | Ata nº 048 da Sessão Ordinária nº 048, de 13 de agosto de 2015. | 48.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 11 | 2017 | Ata nº 011 da Sessão Ordinária nº 011, de 23 de fevereiro de 2017. | 11.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 13 | 2018 | Ata nº 013 da Sessão Ordinária nº 013, de 06 de março de 2018. | 13.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 05 | 2015 | Ata nº 005 da Sessão Ordinária nº 005, de 29 de janeiro de 2015. | 05.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 49 | 2015 | Ata nº 049 da Sessão Ordinária nº 049, de 18 de agosto de 2015. | 49.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 12 | 2017 | Ata nº 012 da Sessão Ordinária nº 012, de 02 de março de 2017. | 12.pdf | |