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| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 02 | 2015 | Ata nº 002 da Sessão Ordinária nº 002, de 20 de janeiro de 2015. | 02.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 45 | 2015 | Ata nº 045 da Sessão Ordinária nº 045, de 04 de agosto de 2015. | 45.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 08 | 2017 | Ata nº 008 da Sessão Ordinária nº 008, de 14 de fevereiro de 2017. | 08.pdf | |