| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 36 | 2014 | Ata nº 036 da Sessão Ordinária nº 036, de 29 de maio de 2014. | 36.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 36 | 2017 | Ata nº 036 da Sessão Ordinária nº 036, de 01 de junho de 2017. | 36.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 36 | 2015 | Ata nº 036 da Sessão Ordinária nº 036, de 28 de maio de 2015. | 36.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 36 | 2013 | Ata nº 036 da Sessão Ordinária nº 036, de 20 de junho de 2013. | 36.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 37 | 2014 | Ata nº 037 da Sessão Ordinária nº 037, de 03 de junho de 2014. | 37.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 37 | 2017 | Ata nº 037 da Sessão Ordinária nº 037, de 06 de junho de 2017. | 37.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 37 | 2016 | Ata nº 037 da Sessão Ordinária nº 037, de 07 de junho de 2016. | 37.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 37 | 2015 | Ata nº 037 da Sessão Ordinária nº 037, de 02 de junho de 2015. | 37.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 37 | 2013 | Ata nº 037 da Sessão Ordinária nº 037, de 25 de junho de 2013. | 37.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 38 | 2016 | Ata nº 038 da Sessão Ordinária nº 038, de 09 de junho de 2016. | 38.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 38 | 2014 | Ata nº 038 da Sessão Ordinária nº 038, de 05 de junho de 2014. | 38.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 38 | 2017 | Ata nº 038 da Sessão Ordinária nº 038, de 08 de junho de 2017. | 38.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 38 | 2015 | Ata nº 038 da Sessão Ordinária nº 038, de 09 de junho de 2015. | 38.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 38 | 2013 | Ata nº 038 da Sessão Ordinária nº 038, de 27 de junho de 2013. | 38.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 39 | 2016 | Ata nº 039 da Sessão Ordinária nº 039, de 14 de junho de 2016. | 39.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 39 | 2014 | Ata nº 039 da Sessão Ordinária nº 039, de 10 de junho de 2014. | 39.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 39 | 2017 | Ata nº 039 da Sessão Ordinária nº 039, de 13 de junho de 2017. | 39.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 39 | 2015 | Ata nº 039 da Sessão Ordinária nº 039, de 11 de junho de 2015. | 39.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 39 | 2013 | Ata nº 039 da Sessão Ordinária nº 039, de 06 de agosto de 2013. | 39.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 40 | 2016 | Ata nº 040 da Sessão Ordinária nº 040, de 16 de junho de 2016. | 40.pdf | |