| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 19 | 2015 | Ata nº 019 da Sessão Ordinária nº 019, de 24 de março de 2015. | 19.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 12 | 2015 | Ata nº 012 da Sessão Ordinária nº 012, de 26 de fevereiro de 2015. | 12.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 20 | 2015 | Ata nº 020 da Sessão Ordinária nº 020, de 26 de março de 2015. | 20.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 21 | 2015 | Ata nº 021 da Sessão Ordinária nº 021, de 31 de março de 2015. | 21.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 22 | 2015 | Ata nº 022 da Sessão Ordinária nº 022, de 07 de abril de 2015 | 22.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 23 | 2015 | Ata nº 023 da Sessão Ordinária nº 023, de 09 de abril de 2015. | 23.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 24 | 2015 | Ata nº 024 da Sessão Ordinária nº 024, de 14 de abril de 2015. | 24.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 25 | 2015 | Ata nº 025 da Sessão Ordinária nº 025, de 16 de abril de 2015. | 25.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 33 | 2016 | Ata nº 033 da Sessão Ordinária nº 033, de 19 de maio de 2016. | 33.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 35 | 2016 | Ata nº 035 da Sessão Ordinária nº 035, de 31 de maio de 2016. | 35.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 36 | 2016 | Ata nº 036 da Sessão Ordinária nº 036, de 02 de junho de 2016. | 36.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 38 | 2016 | Ata nº 038 da Sessão Ordinária nº 038, de 09 de junho de 2016. | 38.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 39 | 2016 | Ata nº 039 da Sessão Ordinária nº 039, de 14 de junho de 2016. | 39.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 40 | 2016 | Ata nº 040 da Sessão Ordinária nº 040, de 16 de junho de 2016. | 40.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 41 | 2016 | Ata nº 041 da Sessão Ordinária nº 041, de 21 de junho de 2016. | 41.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 42 | 2016 | Ata nº 042 da Sessão Ordinária nº 042, de 23 de junho de 2016, julgada em 29 de junho de 2016. | 42.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 44 | 2016 | Ata nº 044 da Sessão Ordinária nº 044, de 02 de agosto de 2016. | 44.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 45 | 2016 | Ata nº 045 da Sessão Ordinária nº 045, de 04 de agosto de 2016. | 45.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 46 | 2016 | Ata nº 046 da Sessão Ordinária nº 046, de 09 de agosto de 2016. | 46.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 47 | 2016 | Ata nº 047 da Sessão Ordinária nº 047, de 11 de agosto de 2016. | 47.pdf | |