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Sessão Ordinária - Tribunal Pleno152018Ata nº 015 da Sessão Ordinária nº 015, de 13 de março de 2018.15.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno062015Ata nº 006 da Sessão Ordinária nº 006, de 03 de fevereiro de 2015.06.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno512015Ata nº 051 da Sessão Ordinária nº 051, de 25 de agosto de 2015.51.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno762016Ata nº 076 da Sessão Ordinária nº 076, de 06 de dezembro de 2016.76.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno142018Ata nº 014 da Sessão Ordinária nº 014, de 08 de março de 2018.14.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno072015Ata nº 007 da Sessão Ordinária nº 007, de 05 de fevereiro de 2015.07.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno502015Ata nº 050 da Sessão Ordinária nº 050, de 20 de agosto de 2015.50.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno432016Ata nº 043 da Sessão Ordinária nº 043, de 28 de junho de 2016.43.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno082015Ata nº 008 da Sessão Ordinária nº 008, de 10 de fevereiro de 2015.08.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno522015Ata nº 052 da Sessão Ordinária nº 052, de 27 de agosto de 2015.52.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno642016Ata nº 064 da Sessão Ordinária nº 064, de 13 de outubro de 2016.64.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno092015Ata nº 009 da Sessão Ordinária nº 009, de 12 de fevereiro de 2015.09.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno532015Ata nº 053 da Sessão Ordinária nº 053, de 01 de setembro de 2015.53.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno132017Ata nº 013 da Sessão Ordinária nº 013, de 07 de março de 2017.13.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno102015Ata nº 010 da Sessão Ordinária nº 010, de 19 de fevereiro de 2015.10.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno542015Ata nº 054 da Sessão Ordinária nº 054, de 03 de setembro de 2015.54.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno552015Ata nº 055 da Sessão Ordinária nº 055, de 08 de setembro de 2015.55.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno562015Ata nº 056 da Sessão Ordinária nº 056, de 10 de setembro de 2015.56.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno142017Ata nº 014 da Sessão Ordinária nº 014, de 09 de março de 2017.14.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno572015Ata nº 057 da Sessão Ordinária nº 057, de 15 de setembro de 2015.57.pdf