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Sessão Ordinária - Tribunal Pleno032015Ata nº 003 da Sessão Ordinária nº 003, de 22 de janeiro de 2015.03.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno462015Ata nº 046 da Sessão Ordinária nº 046, de 06 de agosto de 2015, julgada em 11.08.2015.46.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno092017Ata nº 009 da Sessão Ordinária nº 009, de 16 de fevereiro de 2017.09.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno092018Ata nº 009 da Sessão Ordinária nº 009, de 15 de fevereiro de 2018.09.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno012015Ata nº 001 da Sessão Ordinária nº 001, de 13 de janeiro de 2015.01.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno472015Ata nº 047 da Sessão Ordinária nº 047, de 11 de agosto de 2015.47.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno102017Ata nº 010 da Sessão Ordinária nº 010, de 21 de fevereiro de 2017.10.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno122018Ata nº 012 da Sessão Ordinária nº 012, de 27 de fevereiro de 2018.12.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno042015Ata nº 004 da Sessão Ordinária nº 004, de 27 de janeiro de 2015.04.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno482015Ata nº 048 da Sessão Ordinária nº 048, de 13 de agosto de 2015.48.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno112017Ata nº 011 da Sessão Ordinária nº 011, de 23 de fevereiro de 2017.11.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno132018Ata nº 013 da Sessão Ordinária nº 013, de 06 de março de 2018.13.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno052015Ata nº 005 da Sessão Ordinária nº 005, de 29 de janeiro de 2015.05.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno492015Ata nº 049 da Sessão Ordinária nº 049, de 18 de agosto de 2015.49.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno122017Ata nº 012 da Sessão Ordinária nº 012, de 02 de março de 2017.12.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno152018Ata nº 015 da Sessão Ordinária nº 015, de 13 de março de 2018.15.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno062015Ata nº 006 da Sessão Ordinária nº 006, de 03 de fevereiro de 2015.06.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno512015Ata nº 051 da Sessão Ordinária nº 051, de 25 de agosto de 2015.51.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno762016Ata nº 076 da Sessão Ordinária nº 076, de 06 de dezembro de 2016.76.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno142018Ata nº 014 da Sessão Ordinária nº 014, de 08 de março de 2018.14.pdf