| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 15 | 2017 | Ata nº 015 da Sessão Ordinária nº 015, de 14 de março de 2017. | 15.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 58 | 2015 | Ata nº 058 da Sessão Ordinária nº 058, de 17 de setembro de 2015. | 58.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 16 | 2017 | Ata nº 016 da Sessão Ordinária nº 016, de 16 de março de 2017. | 16.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 59 | 2015 | Ata nº 059 da Sessão Ordinária nº 059, de 22 de setembro de 2015. | 59.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 60 | 2015 | Ata nº 060 da Sessão Ordinária nº 060, de 24 de setembro de 2015. | 60.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 17 | 2017 | Ata nº 017 da Sessão Ordinária nº 017, de 21 de março de 2017. | 17.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 61 | 2015 | Ata nº 061 da Sessão Ordinária nº 061, de 30 de setembro de 2015. | 61.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 18 | 2017 | Ata nº 018 da Sessão Ordinária nº 018, de 23 de março de 2017. | 18.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 62 | 2015 | Ata nº 062 da Sessão Ordinária nº 062, de 01 de outubro de 2015, julgada no dia 06 de outubro de 2015. | 62.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 63 | 2015 | Ata nº 063 da Sessão Ordinária nº 063, de 06 de outubro de 2015. | 63.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 64 | 2015 | Ata nº 064 da Sessão Ordinária nº 064, de 08 de outubro de 2015. | 64.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 65 | 2015 | Ata nº 065 da Sessão Ordinária nº 065, de 13 de outubro de 2015. | 65.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 66 | 2015 | Ata nº 066 da Sessão Ordinária nº 066, de 15 de outubro de 2015. | 66.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 67 | 2015 | Ata nº 067 da Sessão Ordinária nº 067, de 20 de outubro de 2015. | 67.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 13 | 2015 | Ata nº 013 da Sessão Ordinária nº 013, de 03 de março de 2015. | 13.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 68 | 2015 | Ata nº 068 da Sessão Ordinária nº 068, de 22 de outubro de 2015. | 68.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 14 | 2015 | Ata nº 014 da Sessão Ordinária nº 014, de 05 de março de 2015. | 14.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 69 | 2015 | Ata nº 069 da Sessão Ordinária nº 069, de 27 de outubro de 2015. | 69.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 70 | 2015 | Ata nº 070 da Sessão Ordinária nº 070, de 29 de outubro de 2015. | 70.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 71 | 2015 | Ata nº 071 da Sessão Ordinária nº 071, de 03 de novembro de 2015. | 71.pdf | |