| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 72 | 2015 | Ata nº 072 da Sessão Ordinária nº 072, de 05 de novembro de 2015. | 72.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 75 | 2015 | Ata nº 075 da Sessão Ordinária nº 075, de 17 de novembro de 2015. | 75.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 31 | 2015 | Ata nº 031 da Sessão Ordinária nº 031, de 12 de maio de 2015. | 31.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 33 | 2015 | Ata nº 033 da Sessão Ordinária nº 033, de 19 de maio de 2015. | 33.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 34 | 2015 | Ata nº 034 da Sessão Ordinária nº 034, de 21 de maio de 2015. | 34.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 15 | 2015 | Ata nº 015 da Sessão Ordinária nº 015, de 10 de março de 2015. | 15.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 35 | 2015 | Ata nº 035 da Sessão Ordinária nº 035, de 26 de maio de 2015. | 35.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 16 | 2015 | Ata nº 016 da Sessão Ordinária nº 016, de 12 de março de 2015. | 16.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 11 | 2015 | Ata nº 011 da Sessão Ordinária nº 011, de 24 de fevereiro de 2015. | 11.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 17 | 2015 | Ata nº 017 da Sessão Ordinária nº 017, de 17 de março de 2015. | 17.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 18 | 2015 | Ata nº 018 da Sessão Ordinária nº 018, de 19 de março de 2015. | 18.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 19 | 2015 | Ata nº 019 da Sessão Ordinária nº 019, de 24 de março de 2015. | 19.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 12 | 2015 | Ata nº 012 da Sessão Ordinária nº 012, de 26 de fevereiro de 2015. | 12.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 20 | 2015 | Ata nº 020 da Sessão Ordinária nº 020, de 26 de março de 2015. | 20.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 21 | 2015 | Ata nº 021 da Sessão Ordinária nº 021, de 31 de março de 2015. | 21.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 22 | 2015 | Ata nº 022 da Sessão Ordinária nº 022, de 07 de abril de 2015 | 22.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 23 | 2015 | Ata nº 023 da Sessão Ordinária nº 023, de 09 de abril de 2015. | 23.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 01 | 2013 | Ata nº 001 da Sessão Ordinária nº 001, de 15 de janeiro de 2013. | 01.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 02 | 2013 | Ata nº 002 da Sessão Ordinária nº 002, de 17 de janeiro de 2013. | 02.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 03 | 2013 | Ata nº 003 da Sessão Ordinária nº 003, de 22 de janeiro de 2013. | 03.pdf | |