Exibindo 281-300 de 378 resultados.
Subtipos Número Exercício Teor PDF  
 
 
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno062014Ata nº 006 da Sessão Ordinária nº 006, de 30 de janeiro de 2014.06.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno072014Ata nº 007 da Sessão Ordinária nº 007, de 04 de fevereiro de 2014.07.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno072017Ata nº 007 da Sessão Ordinária nº 007, de 09 de fevereiro de 2017.07.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno082014Ata nº 008 da Sessão Ordinária nº 008, de 06 de fevereiro de 2014.08.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno082017Ata nº 008 da Sessão Ordinária nº 008, de 14 de fevereiro de 2017.08.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno092014Ata nº 009 da Sessão Ordinária nº 009, de 11 de fevereiro de 2014.09.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno092018Ata nº 009 da Sessão Ordinária nº 009, de 15 de fevereiro de 2018.09.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno092017Ata nº 009 da Sessão Ordinária nº 009, de 16 de fevereiro de 2017.09.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno102014Ata nº 010 da Sessão Ordinária nº 010, de 13 de fevereiro de 2014.10.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno102017Ata nº 010 da Sessão Ordinária nº 010, de 21 de fevereiro de 2017.10.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno112014Ata nº 011 da Sessão Ordinária nº 011, de 18 de fevereiro de 2014.11.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno112017Ata nº 011 da Sessão Ordinária nº 011, de 23 de fevereiro de 2017.11.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno122017Ata nº 012 da Sessão Ordinária nº 012, de 02 de março de 2017.12.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno122014Ata nº 012 da Sessão Ordinária nº 012, de 20 de fevereiro de 2014.12.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno122018Ata nº 012 da Sessão Ordinária nº 012, de 27 de fevereiro de 2018.12.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno132018Ata nº 013 da Sessão Ordinária nº 013, de 06 de março de 2018.13.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno132014Ata nº 013 da Sessão Ordinária nº 013, de 25 de fevereiro de 2014.13.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno142018Ata nº 014 da Sessão Ordinária nº 014, de 08 de março de 2018.14.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno142017Ata nº 014 da Sessão Ordinária nº 014, de 09 de março de 2017.14.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno142014Ata nº 014 da Sessão Ordinária nº 014, de 27 de fevereiro de 2014.14.pdf