Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 04 | 2013 | Ata nº 004 da Sessão Ordinária nº 004, de 24 de janeiro de 2013. | 04.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 05 | 2013 | Ata nº 005 da Sessão Ordinária nº 005, de 29 de janeiro de 2013. | 05.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 06 | 2013 | Ata nº 006 da Sessão Ordinária nº 006, de 31 de janeiro de 2013. | 06.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 07 | 2013 | Ata nº 007 da Sessão Ordinária nº 007, de 05 de fevereiro de 2013. | 07.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 08 | 2013 | Ata nº 008 da Sessão Ordinária nº 008, de 07 de fevereiro de 2013. | 08.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 09 | 2013 | Ata nº 009 da Sessão Ordinária nº 009, de 19 de fevereiro de 2013. | 09.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 10 | 2013 | Ata nº 010 da Sessão Ordinária nº 010, de 05 de fevereiro de 2013. | 10.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 11 | 2013 | Ata nº 011 da Sessão Ordinária nº 011, de 26 de fevereiro de 2013. | 11.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 12 | 2013 | Ata nº 012 da Sessão Ordinária nº 012, de 28 de fevereiro de 2013. | 12.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 14 | 2013 | Ata nº 014 da Sessão Ordinária nº 014, de 07 de março de 2013. | 14.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 15 | 2013 | Ata nº 015 da Sessão Ordinária nº 015, de 12 de março de 2013. | 15.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 16 | 2013 | Ata nº 016 da Sessão Ordinária nº 016, de 14 de março de 2013. | 16.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 17 | 2013 | Ata nº 017 da Sessão Ordinária nº 017, de 19 de março de 2013. | 17.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 18 | 2013 | Ata nº 018 da Sessão Ordinária nº 018, de 21 de março de 2013. | 18.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 19 | 2013 | Ata nº 019 da Sessão Ordinária nº 019, de 26 de março de 2013. | 19.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 20 | 2013 | Ata nº 020 da Sessão Ordinária nº 020, de 02 de abril de 2013. | 20.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 21 | 2013 | Ata nº 021 da Sessão Ordinária nº 021, de 04 de abril de 2013. | 21.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 22 | 2013 | Ata nº 022 da Sessão Ordinária nº 022, de 09 de abril de 2013. | 22.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 23 | 2013 | Ata nº 023 da Sessão Ordinária nº 023, de 16 de abril de 2013. | 23.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 25 | 2013 | Ata nº 025 da Sessão Ordinária nº 025, de 30 de abril de 2013. | 25.pdf | |