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| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 35 | 2015 | Ata nº 035 da Sessão Ordinária nº 035, de 26 de maio de 2015. | 35.pdf | |
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| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 03 | 2013 | Ata nº 003 da Sessão Ordinária nº 003, de 22 de janeiro de 2013. | 03.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 04 | 2013 | Ata nº 004 da Sessão Ordinária nº 004, de 24 de janeiro de 2013. | 04.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 05 | 2013 | Ata nº 005 da Sessão Ordinária nº 005, de 29 de janeiro de 2013. | 05.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 06 | 2013 | Ata nº 006 da Sessão Ordinária nº 006, de 31 de janeiro de 2013. | 06.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 07 | 2013 | Ata nº 007 da Sessão Ordinária nº 007, de 05 de fevereiro de 2013. | 07.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 08 | 2013 | Ata nº 008 da Sessão Ordinária nº 008, de 07 de fevereiro de 2013. | 08.pdf | |