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Sessão Ordinária - Tribunal Pleno242016Ata nº 024 da Sessão Ordinária nº 024, de 14 de abril de 2016.24.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno252016Ata nº 025 da Sessão Ordinária nº 025, de 19 de abril de 2016.25.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno262016Ata nº 026 da Sessão Ordinária nº 026, de 26 de abril de 2016.26.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno272016Ata nº 027 da Sessão Ordinária nº 027, de 28 de abril de 2016.27.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno302016Ata nº 030 da Sessão Ordinária nº 030, de 10 de maio de 2016.30.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno312016Ata nº 031 da Sessão Ordinária nº 031, de 12 de maio de 2016.31.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno322016Ata nº 032 da Sessão Ordinária nº 032, de 17 de maio de 2016.32.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno192017Ata nº 019 da Sessão Ordinária nº 019, de 28 de março de 2017.19.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno202017Ata nº 020 da Sessão Ordinária nº 020, de 30 de março de 2017.20.pdf
Sessão Extraordinária - Tribunal Pleno042017Ata nº 004 da Sessão Extraordinária nº 004, de 31 de março de 2017.04.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno212017Ata nº 021 da Sessão Ordinária nº 021, de 04 de abril de 2017.21.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno222017Ata nº 022 da Sessão Ordinária nº 022, de 06 de abril de 2017.22.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno232017Ata nº 023 da Sessão Ordinária nº 023, de 11 de abril de 2017.23.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno242017Ata nº 024 da Sessão Ordinária nº 024, de 18 de abril de 2017.24.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno252017Ata nº 025 da Sessão Ordinária nº 025, de 20 de abril de 2017.25.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno262017Ata nº 026 da Sessão Ordinária nº 026, de 25 de abril de 2017.26.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno272017Ata nº 027 da Sessão Ordinária nº 027, de 27 de abril de 2017.27.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno282017Ata nº 028 da Sessão Ordinária nº 028, de 02 de maio de 2017.28.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno292017Ata nº 029 da Sessão Ordinária nº 029, de 04 de maio de 2017.29.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno322017Ata nº 032 da Sessão Ordinária nº 032, de 18 de maio de 2017.32.pdf