| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 65 | 2014 | Ata nº 065 da Sessão Ordinária nº 065, de 21 de outubro de 2014. | 65.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 67 | 2014 | Ata nº 067 da Sessão Ordinária nº 067, de 28 de outubro de 2014. | 67.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 68 | 2014 | Ata nº 068 da Sessão Ordinária nº 068, de 30 de outubro de 2014. | 68.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 69 | 2014 | Ata nº 069 da Sessão Ordinária nº 069, de 04 de novembro de 2014. | 69.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 79 | 2014 | Ata nº 079 da Sessão Ordinária nº 079, de 11 de dezembro de 2014. | 79.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 66 | 2014 | Ata nº 066 da Sessão Ordinária nº 066, de 23 de outubro de 2014, julgada na Sessão Ordinária nº 067, de 28 de outubro de 2014. | 66.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 71 | 2014 | Ata nº 071 da Sessão Ordinária nº 071, de 11 de novembro de 2014. | 71.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 72 | 2014 | Ata nº 072 da Sessão Ordinária nº 072, de 13 de Novembro de 2014. | 72.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 73 | 2014 | Ata nº 073 da Sessão Ordinária nº 073, de 18 de Novembro de 2014 | 73.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 74 | 2014 | Ata nº 074 da Sessão Ordinária nº 074, de 20 de novembro de 2014. | 74.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 75 | 2014 | Ata nº 075 da Sessão Ordinária nº 075, de 25 de novembro de 2014. | 75.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 76 | 2014 | Ata nº 076 da Sessão Ordinária nº 076, de 02 de Dezembro de 2014. | 76.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 77 | 2014 | Ata nº 077 da Sessão Ordinária nº 077, de 04 de dezembro de 2014. | 77.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 78 | 2014 | Ata nº 078 da Sessão Ordinária nº 078, de 09 de Dezembro de 2014. | 78.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 80 | 2014 | Ata nº 080 da Sessão Ordinária nº 080, de 16 de dezembro de 2014. | 80.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 81 | 2014 | Ata nº 081 da Sessão Ordinária nº 081, de 18 de dezembro de 2014. | 81.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 64 | 2013 | Ata nº 064 da Sessão Ordinária nº 064, de 19 de novembro de 2013. | 64.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 66 | 2013 | Ata nº 066 da Sessão Ordinária nº 066, de 26 de novembro de 2013. | 66.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 68 | 2013 | Ata nº 068 da Sessão Ordinária nº 068, de 03 de dezembro de 2013. | 68.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 69 | 2013 | Ata nº 069 da Sessão Ordinária nº 069, de 10 de dezembro de 2013. | 69.pdf | |