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| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 07 | 2016 | Ata nº 007 da Sessão Ordinária nº 007, de 04 de fevereiro de 2016. | 07.pdf | |
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| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 08 | 2016 | Ata nº 008 da Sessão Ordinária nº 008, de 11 de fevereiro de 2016. | 08.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 36 | 2013 | Ata nº 036 da Sessão Ordinária nº 036, de 20 de junho de 2013. | 36.pdf | |