Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 09 | 2013 | Ata nº 009 da Sessão Ordinária nº 009, de 19 de fevereiro de 2013. | 09.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 10 | 2013 | Ata nº 010 da Sessão Ordinária nº 010, de 05 de fevereiro de 2013. | 10.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 11 | 2013 | Ata nº 011 da Sessão Ordinária nº 011, de 26 de fevereiro de 2013. | 11.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 12 | 2013 | Ata nº 012 da Sessão Ordinária nº 012, de 28 de fevereiro de 2013. | 12.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 14 | 2013 | Ata nº 014 da Sessão Ordinária nº 014, de 07 de março de 2013. | 14.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 15 | 2013 | Ata nº 015 da Sessão Ordinária nº 015, de 12 de março de 2013. | 15.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 16 | 2013 | Ata nº 016 da Sessão Ordinária nº 016, de 14 de março de 2013. | 16.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 17 | 2013 | Ata nº 017 da Sessão Ordinária nº 017, de 19 de março de 2013. | 17.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 18 | 2013 | Ata nº 018 da Sessão Ordinária nº 018, de 21 de março de 2013. | 18.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 19 | 2013 | Ata nº 019 da Sessão Ordinária nº 019, de 26 de março de 2013. | 19.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 20 | 2013 | Ata nº 020 da Sessão Ordinária nº 020, de 02 de abril de 2013. | 20.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 21 | 2013 | Ata nº 021 da Sessão Ordinária nº 021, de 04 de abril de 2013. | 21.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 22 | 2013 | Ata nº 022 da Sessão Ordinária nº 022, de 09 de abril de 2013. | 22.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 23 | 2013 | Ata nº 023 da Sessão Ordinária nº 023, de 16 de abril de 2013. | 23.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 25 | 2013 | Ata nº 025 da Sessão Ordinária nº 025, de 30 de abril de 2013. | 25.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 26 | 2013 | Ata nº 026 da Sessão Ordinária nº 026, de 02 de maio de 2013. | 26.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 27 | 2013 | Ata nº 027 da Sessão Ordinária nº 027, de 07 de maio de 2013. | 27.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 28 | 2013 | Ata nº 028 da Sessão Ordinária nº 028, de 14 de maio de 2013. | 28.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 29 | 2013 | Ata nº 029 da Sessão Ordinária nº 029, de 16 de maio de 2013. | 29.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 01 | 2016 | Ata nº 001 da Sessão Ordinária nº 001, de 14 de janeiro de 2016. | 01.pdf | |