Exibindo 301-320 de 378 resultados.
Subtipos Número Exercício Teor PDF  
 
 
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno092013Ata nº 009 da Sessão Ordinária nº 009, de 19 de fevereiro de 2013.09.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno102013Ata nº 010 da Sessão Ordinária nº 010, de 05 de fevereiro de 2013.10.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno112013Ata nº 011 da Sessão Ordinária nº 011, de 26 de fevereiro de 2013.11.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno122013Ata nº 012 da Sessão Ordinária nº 012, de 28 de fevereiro de 2013.12.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno142013Ata nº 014 da Sessão Ordinária nº 014, de 07 de março de 2013.14.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno152013Ata nº 015 da Sessão Ordinária nº 015, de 12 de março de 2013.15.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno162013Ata nº 016 da Sessão Ordinária nº 016, de 14 de março de 2013.16.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno172013Ata nº 017 da Sessão Ordinária nº 017, de 19 de março de 2013.17.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno182013Ata nº 018 da Sessão Ordinária nº 018, de 21 de março de 2013.18.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno192013Ata nº 019 da Sessão Ordinária nº 019, de 26 de março de 2013.19.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno202013Ata nº 020 da Sessão Ordinária nº 020, de 02 de abril de 2013.20.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno212013Ata nº 021 da Sessão Ordinária nº 021, de 04 de abril de 2013.21.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno222013Ata nº 022 da Sessão Ordinária nº 022, de 09 de abril de 2013.22.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno232013Ata nº 023 da Sessão Ordinária nº 023, de 16 de abril de 2013.23.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno252013Ata nº 025 da Sessão Ordinária nº 025, de 30 de abril de 2013.25.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno262013Ata nº 026 da Sessão Ordinária nº 026, de 02 de maio de 2013.26.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno272013Ata nº 027 da Sessão Ordinária nº 027, de 07 de maio de 2013.27.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno282013Ata nº 028 da Sessão Ordinária nº 028, de 14 de maio de 2013.28.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno292013Ata nº 029 da Sessão Ordinária nº 029, de 16 de maio de 2013.29.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno012016Ata nº 001 da Sessão Ordinária nº 001, de 14 de janeiro de 2016.01.pdf