| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 58 | 2016 | Ata nº 058 da Sessão Ordinária nº 058, de 20 de setembro de 2016. | 58.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 58 | 2013 | Ata nº 058 da Sessão Ordinária nº 058, de 29 de outubro de 2013. | 58.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 58 | 2014 | Ata nº 058 da Sessão, da Sessão Ordinária nº 058, de 25 de setembro 2014. | 58.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 59 | 2015 | Ata nº 059 da Sessão Ordinária nº 059, de 22 de setembro de 2015. | 59.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 59 | 2016 | Ata nº 059 da Sessão Ordinária nº 059, de 22 de setembro de 2016. | 59.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 59 | 2013 | Ata nº 059 da Sessão Ordinária nº 059, de 29 de outubro de 2013. | 59.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 59 | 2014 | Ata nº 059 da Sessão, da Sessão Ordinária nº 059, de 30 de setembro 2014. | 59.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 60 | 2014 | Ata nº 060 da Sessão Ordinária nº 060, de 02 de outubro de 2014, julgada na Sessão Ordinária nº 61, de 07 de outubro de 2014. | 60.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 60 | 2015 | Ata nº 060 da Sessão Ordinária nº 060, de 24 de setembro de 2015. | 60.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 60 | 2016 | Ata nº 060 da Sessão Ordinária nº 060, de 27 de setembro de 2016. | 60.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 60 | 2013 | Ata nº 060 da Sessão Ordinária nº 060, de 31 de outubro de 2013. | 60.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 61 | 2013 | Ata nº 061 da Sessão Ordinária nº 061, de 05 de novembro de 2013. | 61.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 61 | 2014 | Ata nº 061 da Sessão Ordinária nº 061, de 07 de outubro de 2014. | 61.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 61 | 2016 | Ata nº 061 da Sessão Ordinária nº 061, de 29 de setembro de 2016. | 61.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 61 | 2015 | Ata nº 061 da Sessão Ordinária nº 061, de 30 de setembro de 2015. | 61.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 62 | 2015 | Ata nº 062 da Sessão Ordinária nº 062, de 01 de outubro de 2015, julgada no dia 06 de outubro de 2015. | 62.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 62 | 2016 | Ata nº 062 da Sessão Ordinária nº 062, de 04 de outubro de 2016. | 62.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 62 | 2013 | Ata nº 062 da Sessão Ordinária nº 062, de 07 de novembro de 2013. | 62.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 62 | 2014 | Ata nº 062 da Sessão Ordinária nº 062, de 09 de outubro de 2014. | 62.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 63 | 2015 | Ata nº 063 da Sessão Ordinária nº 063, de 06 de outubro de 2015. | 63.pdf | |