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| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 13 | 2016 | Ata nº 013, da Sessão Ordinária nº 013, de 03 de março de 2016, julgada no dia 08 de março de 2016. | 13.pdf | |
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| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 48 | 2013 | Ata nº 048 da Sessão Ordinária nº 048, de 12 de setembro de 2013. | 48.pdf | |