| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 56 | 2017 | Ata nº 056 da Sessão Ordinária nº 056, de 12 de setembro de 2017. | 56.pdf | |
| Sessão Ordinária - Câmara Especial | 01 | 2017 | Ata nº 001 da Sessão Ordinária da Câmara Especial nº 001, de 06 de setembro de 2017. | 01.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 01 | 2017 | Ata nº 001 da Sessão Ordinária nº 001, de 01 de janeiro de 2017. | 01.pdf | |
| Sessão Ordinária - Câmara Especial | 02 | 2017 | Ata nº 002 da Sessão Ordinária da Câmara Especial nº 002, de 04 de outubro de 2017. | 02.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 02 | 2017 | Ata nº 002 da Sessão Ordinária nº 002, de 19 de janeiro de 2017. | 02.pdf | |
| Sessão Ordinária - Câmara Especial | 03 | 2017 | Ata nº 003 da Sessão Ordinária da Câmara Especial nº 003, de 20 de novembro de 2017. | 03.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 03 | 2017 | Ata nº 003 da Sessão Ordinária nº 003, de 24 de janeiro de 2017. | 03.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 04 | 2017 | Ata nº 004 da Sessão Ordinária nº 004, de 26 de janeiro de 2017. | 04.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 05 | 2017 | Ata nº 005 da Sessão Ordinária nº 005, de 02 de fevereiro de 2017. | 05.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 06 | 2017 | Ata nº 006 da Sessão Ordinária nº 006, de 07 de fevereiro de 2017. | 06.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 07 | 2017 | Ata nº 007 da Sessão Ordinária nº 007, de 09 de fevereiro de 2017. | 07.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 08 | 2017 | Ata nº 008 da Sessão Ordinária nº 008, de 14 de fevereiro de 2017. | 08.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 09 | 2017 | Ata nº 009 da Sessão Ordinária nº 009, de 16 de fevereiro de 2017. | 09.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 10 | 2017 | Ata nº 010 da Sessão Ordinária nº 010, de 21 de fevereiro de 2017. | 10.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 11 | 2017 | Ata nº 011 da Sessão Ordinária nº 011, de 23 de fevereiro de 2017. | 11.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 12 | 2017 | Ata nº 012 da Sessão Ordinária nº 012, de 02 de março de 2017. | 12.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 13 | 2017 | Ata nº 013 da Sessão Ordinária nº 013, de 07 de março de 2017. | 13.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 14 | 2017 | Ata nº 014 da Sessão Ordinária nº 014, de 09 de março de 2017. | 14.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 15 | 2017 | Ata nº 015 da Sessão Ordinária nº 015, de 14 de março de 2017. | 15.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 16 | 2017 | Ata nº 016 da Sessão Ordinária nº 016, de 16 de março de 2017. | 16.pdf | |