Exibindo 341-360 de 378 resultados.
Subtipos Número Exercício Teor PDF  
 
 
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno222016Ata nº 022 da Sessão Ordinária nº 022, de 07 de abril de 2016.22.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno492013Ata nº 049 da Sessão Ordinária nº 049, de 17 de setembro de 2013.49.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno232016Ata nº 023 da Sessão Ordinária nº 023, de 12 de abril de 2016.23.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno502013Ata nº 050 da Sessão Ordinária nº 050, de 24 de setembro de 2013.50.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno182016Ata nº 018, da Sessão Ordinária de nº 018, de 22 de março de 2016.18.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno512013Ata nº 051 da Sessão Ordinária nº 051, de 26 de setembro de 2013.51.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno202016Ata nº 020 da Sessão Ordinária nº 020, de 31 de março de 2016.20.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno542013Ata nº 054 da Sessão Ordinária nº 054, de 10 de outubro de 2013.54.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno212016Ata nº 021 da Sessão Ordinária nº 021, de 05 de abril de 2016.21.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno552013Ata nº 055 da Sessão Ordinária nº 055, de 15 de outubro de 2013.55.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno242016Ata nº 024 da Sessão Ordinária nº 024, de 14 de abril de 2016.24.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno562013Ata nº 056 da Sessão Ordinária nº 056, de 17 de outubro de 2013.56.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno252016Ata nº 025 da Sessão Ordinária nº 025, de 19 de abril de 2016.25.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno582013Ata nº 058 da Sessão Ordinária nº 058, de 29 de outubro de 2013.58.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno262016Ata nº 026 da Sessão Ordinária nº 026, de 26 de abril de 2016.26.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno592013Ata nº 059 da Sessão Ordinária nº 059, de 29 de outubro de 2013.59.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno272016Ata nº 027 da Sessão Ordinária nº 027, de 28 de abril de 2016.27.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno602013Ata nº 060 da Sessão Ordinária nº 060, de 31 de outubro de 2013.60.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno302016Ata nº 030 da Sessão Ordinária nº 030, de 10 de maio de 2016.30.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno612013Ata nº 061 da Sessão Ordinária nº 061, de 05 de novembro de 2013.61.pdf