| Sessão Extraordinária - Tribunal Pleno | 03 | 2017 | Ata nº 003 da Sessão Extraordinária nº 003, de 22 de março de 2017. | 03.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 17 | 2017 | Ata nº 017 da Sessão Ordinária nº 017, de 21 de março de 2017. | 17.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 18 | 2017 | Ata nº 018 da Sessão Ordinária nº 018, de 23 de março de 2017. | 18.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 01 | 2018 | Ata nº 001 da Sessão Ordinária nº 001, de 16 de janeiro de 2018. | 01.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 02 | 2018 | Ata nº 002 da Sessão Ordinária nº 002, de 18 de janeiro de 2018. | 02.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 03 | 2018 | Ata nº 003 da Sessão Ordinária nº 003, de 23 de janeiro de 2018. | 03.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 04 | 2018 | Ata nº 004 da Sessão Ordinária nº 004, de 25 de janeiro de 2018. | 04.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 05 | 2018 | Ata nº 005 da Sessão Ordinária nº 005, de 30 de janeiro de 2018. | 05.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 06 | 2018 | Ata nº 006 da Sessão Ordinária nº 006, de 01 de fevereiro de 2018. | 06.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 07 | 2018 | Ata nº 007 da Sessão Ordinária nº 007, de 06 de fevereiro de 2018. | 07.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 08 | 2018 | Ata nº 008 da Sessão Ordinária nº 008, de 08 de fevereiro de 2018. | 08.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 10 | 2018 | Ata nº 010 da Sessão Ordinária nº 010, de 20 de fevereiro de 2018. | 10.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 11 | 2018 | Ata nº 011 da Sessão Ordinária nº 011, de 22 de fevereiro de 2018. | 11.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 09 | 2018 | Ata nº 009 da Sessão Ordinária nº 009, de 15 de fevereiro de 2018. | 09.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 12 | 2018 | Ata nº 012 da Sessão Ordinária nº 012, de 27 de fevereiro de 2018. | 12.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 13 | 2018 | Ata nº 013 da Sessão Ordinária nº 013, de 06 de março de 2018. | 13.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 15 | 2018 | Ata nº 015 da Sessão Ordinária nº 015, de 13 de março de 2018. | 15.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 14 | 2018 | Ata nº 014 da Sessão Ordinária nº 014, de 08 de março de 2018. | 14.pdf | |