| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 23 | 2017 | Ata nº 023 da Sessão Ordinária nº 023, de 11 de abril de 2017. | 23.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 24 | 2017 | Ata nº 024 da Sessão Ordinária nº 024, de 18 de abril de 2017. | 24.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 25 | 2017 | Ata nº 025 da Sessão Ordinária nº 025, de 20 de abril de 2017. | 25.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 26 | 2017 | Ata nº 026 da Sessão Ordinária nº 026, de 25 de abril de 2017. | 26.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 27 | 2017 | Ata nº 027 da Sessão Ordinária nº 027, de 27 de abril de 2017. | 27.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 28 | 2017 | Ata nº 028 da Sessão Ordinária nº 028, de 02 de maio de 2017. | 28.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 29 | 2017 | Ata nº 029 da Sessão Ordinária nº 029, de 04 de maio de 2017. | 29.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 32 | 2017 | Ata nº 032 da Sessão Ordinária nº 032, de 18 de maio de 2017. | 32.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 33 | 2017 | Ata nº 033 da Sessão Ordinária nº 033, de 23 de maio de 2017. | 33.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 37 | 2017 | Ata nº 037 da Sessão Ordinária nº 037, de 06 de junho de 2017. | 37.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 34 | 2017 | Ata nº 034 da Sessão Ordinária nº 034, de 25 de maio de 2017. | 34.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 35 | 2017 | Ata nº 035 da Sessão Ordinária nº 035, de 30 de maio de 2017. | 35.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 36 | 2017 | Ata nº 036 da Sessão Ordinária nº 036, de 01 de junho de 2017. | 36.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 38 | 2017 | Ata nº 038 da Sessão Ordinária nº 038, de 08 de junho de 2017. | 38.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 39 | 2017 | Ata nº 039 da Sessão Ordinária nº 039, de 13 de junho de 2017. | 39.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 40 | 2017 | Ata nº 040 da Sessão Ordinária nº 040, de 20 de junho de 2017. | 40.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 42 | 2017 | Ata nº 042 da Sessão Ordinária nº 042, de 27 de junho de 2017. | 42.pdf | |
| Sessão Extraordinária - Tribunal Pleno | 05 | 2017 | Ata nº 005 da Sessão Extraordinária nº 005, de 28 de junho de 2017. | 05.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 43 | 2017 | Ata nº 043 da Sessão Ordinária nº 043, de 29 de junho de 2017. | 43.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 44 | 2017 | Ata nº 044 da Sessão Ordinária nº 044, de 04 de junho de 2017. | 44.pdf | |