| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 78 | 2015 | Ata nº 078 da Sessão Ordinária nº 078, de 26 de novembro de 2015. | 78.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 77 | 2015 | Ata nº 077 da Sessão Ordinária nº 077, de 24 de novembro de 2015. | 77.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 44 | 2016 | Ata nº 044 da Sessão Ordinária nº 044, de 02 de agosto de 2016. | 44.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 28 | 2015 | Ata nº 028 da Sessão Ordinária nº 028, de 30 de abril de 2015. | 28.pdf | |
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| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 30 | 2015 | Ata nº 030 da Sessão Ordinária nº 030, de 07 de maio de 2015. | 30.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 46 | 2016 | Ata nº 046 da Sessão Ordinária nº 046, de 09 de agosto de 2016. | 46.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 32 | 2015 | Ata nº 032 da Sessão Ordinária nº 032, de 14 de maio de 2015. | 32.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 47 | 2016 | Ata nº 047 da Sessão Ordinária nº 047, de 11 de agosto de 2016. | 47.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 40 | 2013 | Ata nº 40 da Sessão Ordinária nº 40, de 08 de agosto de 2013. | 40.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 48 | 2016 | Ata nº 048 da Sessão Ordinária nº 048, de 16 de agosto de 2016. | 48.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 49 | 2016 | Ata nº 049 da Sessão Ordinária de 18 de agosto de 2016. | 49.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 54 | 2016 | Ata nº 054 da Sessão Ordinária nº 054, de 06 de setembro, julgada em 08 de setembro de 2016. | 54.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 62 | 2016 | Ata nº 062 da Sessão Ordinária nº 062, de 04 de outubro de 2016. | 62.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 50 | 2016 | Ata nº 050 da Sessão Ordinária nº 050, de 23 de agosto de 2016. | 50.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 01 | 2014 | Ata nº 001 da Sessão Ordinária nº 001, de 14 de janeiro de 2014. | 01.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 02 | 2014 | Ata nº 002 da Sessão Ordinária nº 002, de 16 de janeiro de 2014. | 02.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 03 | 2014 | Ata nº 003 da Sessão Ordinária nº 003, de 21 de janeiro de 2014. | 03.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 04 | 2014 | Ata nº 004 da Sessão Ordinária nº 004, de 23 de janeiro de 2014. | 04.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 05 | 2014 | Ata nº 005 da Sessão Ordinária nº 005, de 28 de janeiro de 2014. | 05.pdf | |