| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 36 | 2016 | Ata nº 036 da Sessão Ordinária nº 036, de 02 de junho de 2016. | 36.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 69 | 2013 | Ata nº 069 da Sessão Ordinária nº 069, de 10 de dezembro de 2013. | 69.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 38 | 2016 | Ata nº 038 da Sessão Ordinária nº 038, de 09 de junho de 2016. | 38.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 71 | 2013 | Ata nº 071 da Sessão Ordinária nº 071, de 17 de dezembro de 2013. | 71.pdf | |
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| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 40 | 2016 | Ata nº 040 da Sessão Ordinária nº 040, de 16 de junho de 2016. | 40.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 26 | 2015 | Ata nº 026 da Sessão Ordinária nº 026, de 23 de abril de 2015. | 26.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 41 | 2016 | Ata nº 041 da Sessão Ordinária nº 041, de 21 de junho de 2016. | 41.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 27 | 2015 | Ata nº 027 da Sessão Ordinária nº 027, de 28 de abril de 2015. | 27.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 42 | 2016 | Ata nº 042 da Sessão Ordinária nº 042, de 23 de junho de 2016, julgada em 29 de junho de 2016. | 42.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 76 | 2015 | Ata nº 076 da Sessão Ordinária nº 076, de 19 de novembro de 2015. | 76.pdf | |
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| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 81 | 2015 | Ata nº 081 da Sessão Ordinária nº 081, de 17 de dezembro de 2015. | 81.pdf | |
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| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 78 | 2015 | Ata nº 078 da Sessão Ordinária nº 078, de 26 de novembro de 2015. | 78.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 77 | 2015 | Ata nº 077 da Sessão Ordinária nº 077, de 24 de novembro de 2015. | 77.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 44 | 2016 | Ata nº 044 da Sessão Ordinária nº 044, de 02 de agosto de 2016. | 44.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 28 | 2015 | Ata nº 028 da Sessão Ordinária nº 028, de 30 de abril de 2015. | 28.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 45 | 2016 | Ata nº 045 da Sessão Ordinária nº 045, de 04 de agosto de 2016. | 45.pdf | |