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| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 03 | 2013 | Ata nº 003 da Sessão Ordinária nº 003, de 22 de janeiro de 2013. | 03.pdf | |
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| Sessão Extraordinária - Tribunal Pleno | 04 | 2015 | Ata nº 004 da Sessão Extraordinária nº 004, de 09 de dezembro de 2015. | 04.pdf | |
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| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 04 | 2013 | Ata nº 004 da Sessão Ordinária nº 004, de 24 de janeiro de 2013. | 04.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 04 | 2016 | Ata nº 004 da Sessão Ordinária nº 004, de 26 de janeiro de 2016. | 04.pdf | |
| Sessão Extraordinária - Tribunal Pleno | 05 | 2015 | Ata nº 005 da Sessão Extraordinária nº 005, de 16 de dezembro de 2015. | 05.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 05 | 2014 | Ata nº 005 da Sessão Ordinária nº 005, de 28 de janeiro de 2014. | 05.pdf | |
| Sessão Extraordinária - Tribunal Pleno | 05 | 2017 | Ata nº 005 da Sessão Extraordinária nº 005, de 28 de junho de 2017. | 05.pdf | |