| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 46 | 2017 | Ata nº 046 da Sessão Ordinária nº 046, de 01 de agosto de 2017. | 46.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 47 | 2017 | Ata nº 047 da Sessão Ordinária nº 047, de 03 de agosto de 2017. | 47.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 48 | 2017 | Ata nº 048 da Sessão Ordinária nº 048, de 08 de agosto de 2017. | 48.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 50 | 2017 | Ata nº 050 da Sessão Ordinária nº 050, de 17 de agosto de 2017. | 50.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 51 | 2017 | Ata nº 051 da Sessão Ordinária nº 051, de 22 de agosto de 2017. | 51.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 52 | 2017 | Ata nº 052 da Sessão Ordinária nº 052, de 24 de agosto de 2017. | 52.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 53 | 2017 | Ata nº 053 da Sessão Ordinária nº 053, de 29 de agosto de 2017. | 53.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 55 | 2017 | Ata nº 055 da Sessão Ordinária nº 055, de 05 de setembro de 2017. | 55.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 56 | 2017 | Ata nº 056 da Sessão Ordinária nº 056, de 12 de setembro de 2017. | 56.pdf | |
| Sessão Ordinária - Câmara Especial | 01 | 2017 | Ata nº 001 da Sessão Ordinária da Câmara Especial nº 001, de 06 de setembro de 2017. | 01.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 01 | 2017 | Ata nº 001 da Sessão Ordinária nº 001, de 01 de janeiro de 2017. | 01.pdf | |
| Sessão Ordinária - Câmara Especial | 02 | 2017 | Ata nº 002 da Sessão Ordinária da Câmara Especial nº 002, de 04 de outubro de 2017. | 02.pdf | |
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| Sessão Ordinária - Câmara Especial | 03 | 2017 | Ata nº 003 da Sessão Ordinária da Câmara Especial nº 003, de 20 de novembro de 2017. | 03.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 03 | 2017 | Ata nº 003 da Sessão Ordinária nº 003, de 24 de janeiro de 2017. | 03.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 04 | 2017 | Ata nº 004 da Sessão Ordinária nº 004, de 26 de janeiro de 2017. | 04.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 05 | 2017 | Ata nº 005 da Sessão Ordinária nº 005, de 02 de fevereiro de 2017. | 05.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 06 | 2017 | Ata nº 006 da Sessão Ordinária nº 006, de 07 de fevereiro de 2017. | 06.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 07 | 2017 | Ata nº 007 da Sessão Ordinária nº 007, de 09 de fevereiro de 2017. | 07.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 08 | 2017 | Ata nº 008 da Sessão Ordinária nº 008, de 14 de fevereiro de 2017. | 08.pdf | |