| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 06 | 2014 | Ata nº 006 da Sessão Ordinária nº 006, de 30 de janeiro de 2014. | 06.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 07 | 2014 | Ata nº 007 da Sessão Ordinária nº 007, de 04 de fevereiro de 2014. | 07.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 08 | 2014 | Ata nº 008 da Sessão Ordinária nº 008, de 06 de fevereiro de 2014. | 08.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 09 | 2014 | Ata nº 009 da Sessão Ordinária nº 009, de 11 de fevereiro de 2014. | 09.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 10 | 2014 | Ata nº 010 da Sessão Ordinária nº 010, de 13 de fevereiro de 2014. | 10.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 11 | 2014 | Ata nº 011 da Sessão Ordinária nº 011, de 18 de fevereiro de 2014. | 11.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 12 | 2014 | Ata nº 012 da Sessão Ordinária nº 012, de 20 de fevereiro de 2014. | 12.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 13 | 2014 | Ata nº 013 da Sessão Ordinária nº 013, de 25 de fevereiro de 2014. | 13.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 14 | 2014 | Ata nº 014 da Sessão Ordinária nº 014, de 27 de fevereiro de 2014. | 14.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 15 | 2014 | Ata nº 015 da Sessão Ordinária nº 015, de 11 de março de 2014. | 15.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 16 | 2014 | Ata nº 016 da Sessão Ordinária nº 016, de 13 de março de 2014. | 16.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 17 | 2014 | Ata nº 017 da Sessão Ordinária nº 017, de 18 de março de 2014. | 17.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 18 | 2014 | Ata nº 018 da Sessão Ordinária nº 018, de 20 de março de 2014. | 18.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 20 | 2014 | Ata nº 020 da Sessão Ordinária nº 020, de 27 de março de 2014. | 20.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 21 | 2014 | Ata nº 021 da Sessão Ordinária nº 021, de 01 de abril de 2014. | 21.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 22 | 2014 | Ata nº 022 da Sessão Ordinária nº 022, de 03 de abril de 2014. | 22.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 23 | 2014 | Ata nº 023 da Sessão Ordinária nº 023, de 08 de abril de 2014. | 23.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 55 | 2016 | Ata nº 055 da Sessão Ordinária nº 055, de 08 de setembro de 2016. | 55.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 24 | 2014 | Ata nº 024 da Sessão Ordinária nº 024, de 10 de abril de 2014. | 24.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 25 | 2014 | Ata nº 025 da Sessão Ordinária nº 025, de 15 de abril de 2014. | 25.pdf | |