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| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 08 | 2014 | Ata nº 008 da Sessão Ordinária nº 008, de 06 de fevereiro de 2014. | 08.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 09 | 2014 | Ata nº 009 da Sessão Ordinária nº 009, de 11 de fevereiro de 2014. | 09.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 10 | 2014 | Ata nº 010 da Sessão Ordinária nº 010, de 13 de fevereiro de 2014. | 10.pdf | |