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| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 06 | 2017 | Ata nº 006 da Sessão Ordinária nº 006, de 07 de fevereiro de 2017. | 06.pdf | |
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| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 06 | 2013 | Ata nº 006 da Sessão Ordinária nº 006, de 31 de janeiro de 2013. | 06.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 06 | 2016 | Ata nº 006 da Sessão Ordinária nº 006, de 02 de fevereiro de 2016. | 06.pdf | |
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| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 07 | 2015 | Ata nº 007 da Sessão Ordinária nº 007, de 05 de fevereiro de 2015. | 07.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 07 | 2013 | Ata nº 007 da Sessão Ordinária nº 007, de 05 de fevereiro de 2013. | 07.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 07 | 2016 | Ata nº 007 da Sessão Ordinária nº 007, de 04 de fevereiro de 2016. | 07.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 08 | 2014 | Ata nº 008 da Sessão Ordinária nº 008, de 06 de fevereiro de 2014. | 08.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 08 | 2018 | Ata nº 008 da Sessão Ordinária nº 008, de 08 de fevereiro de 2018. | 08.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 08 | 2017 | Ata nº 008 da Sessão Ordinária nº 008, de 14 de fevereiro de 2017. | 08.pdf | |