| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 09 | 2017 | Ata nº 009 da Sessão Ordinária nº 009, de 16 de fevereiro de 2017. | 09.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 10 | 2017 | Ata nº 010 da Sessão Ordinária nº 010, de 21 de fevereiro de 2017. | 10.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 11 | 2017 | Ata nº 011 da Sessão Ordinária nº 011, de 23 de fevereiro de 2017. | 11.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 12 | 2017 | Ata nº 012 da Sessão Ordinária nº 012, de 02 de março de 2017. | 12.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 13 | 2017 | Ata nº 013 da Sessão Ordinária nº 013, de 07 de março de 2017. | 13.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 14 | 2017 | Ata nº 014 da Sessão Ordinária nº 014, de 09 de março de 2017. | 14.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 15 | 2017 | Ata nº 015 da Sessão Ordinária nº 015, de 14 de março de 2017. | 15.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 16 | 2017 | Ata nº 016 da Sessão Ordinária nº 016, de 16 de março de 2017. | 16.pdf | |
| Sessão Extraordinária - Tribunal Pleno | 03 | 2017 | Ata nº 003 da Sessão Extraordinária nº 003, de 22 de março de 2017. | 03.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 17 | 2017 | Ata nº 017 da Sessão Ordinária nº 017, de 21 de março de 2017. | 17.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 18 | 2017 | Ata nº 018 da Sessão Ordinária nº 018, de 23 de março de 2017. | 18.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 33 | 2016 | Ata nº 033 da Sessão Ordinária nº 033, de 19 de maio de 2016. | 33.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 35 | 2016 | Ata nº 035 da Sessão Ordinária nº 035, de 31 de maio de 2016. | 35.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 36 | 2016 | Ata nº 036 da Sessão Ordinária nº 036, de 02 de junho de 2016. | 36.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 38 | 2016 | Ata nº 038 da Sessão Ordinária nº 038, de 09 de junho de 2016. | 38.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 39 | 2016 | Ata nº 039 da Sessão Ordinária nº 039, de 14 de junho de 2016. | 39.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 40 | 2016 | Ata nº 040 da Sessão Ordinária nº 040, de 16 de junho de 2016. | 40.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 41 | 2016 | Ata nº 041 da Sessão Ordinária nº 041, de 21 de junho de 2016. | 41.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 42 | 2016 | Ata nº 042 da Sessão Ordinária nº 042, de 23 de junho de 2016, julgada em 29 de junho de 2016. | 42.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 44 | 2016 | Ata nº 044 da Sessão Ordinária nº 044, de 02 de agosto de 2016. | 44.pdf | |