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Sessão Ordinária - Tribunal Pleno262014Ata nº 026 da Sessão Ordinária nº 026, de 22 de abril de 2014.26.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno522016Ata nº 052 da Sessão Ordinária nº 052, de 30 de agosto de 2016, julgada em 01 de setembro de 2016.52.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno272014Ata nº 027 da Sessão Ordinária nº 027, de 24 de abril de 2014.27.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno532016Ata nº 053 da Sessão Ordinária nº 053, de 01 de setembro de 2016.53.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno282014Ata nº 028 da Sessão Ordinária nº 028, de 29 de abril de 2014.28.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno602016Ata nº 060 da Sessão Ordinária nº 060, de 27 de setembro de 2016.60.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno292014Ata nº 029 da Sessão Ordinária nº 029, de 06 de maio de 2014.29.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno572016Ata nº 057 da Sessão Ordinária nº 057, de 15 de setembro de 2016.57.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno302014Ata nº 030 da Sessão Ordinária nº 030, de 08 de maio de 2014.30.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno582016Ata nº 058 da Sessão Ordinária nº 058, de 20 de setembro de 2016.58.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno312014Ata nº 031 da Sessão Ordinária nº 031, de 13 de maio de 2014.31.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno322014Ata nº 032 da Sessão Ordinária nº 032, de 15 de maio de 2014.32.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno192017Ata nº 019 da Sessão Ordinária nº 019, de 28 de março de 2017.19.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno332014Ata nº 033 da Sessão Ordinária nº 033, de 20 de maio de 2014.33.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno202017Ata nº 020 da Sessão Ordinária nº 020, de 30 de março de 2017.20.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno342014Ata nº 034 da Sessão Ordinária nº 034, de 22 de maio de 2014.34.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno352014Ata nº 035 da Sessão Ordinária nº 035, de 27 de maio de 2014.35.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno212017Ata nº 021 da Sessão Ordinária nº 021, de 04 de abril de 2017.21.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno362014Ata nº 036 da Sessão Ordinária nº 036, de 29 de maio de 2014.36.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno222017Ata nº 022 da Sessão Ordinária nº 022, de 06 de abril de 2017.22.pdf