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Sessão Ordinária - Tribunal Pleno112014Ata nº 011 da Sessão Ordinária nº 011, de 18 de fevereiro de 2014.11.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno122014Ata nº 012 da Sessão Ordinária nº 012, de 20 de fevereiro de 2014.12.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno132014Ata nº 013 da Sessão Ordinária nº 013, de 25 de fevereiro de 2014.13.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno142014Ata nº 014 da Sessão Ordinária nº 014, de 27 de fevereiro de 2014.14.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno152014Ata nº 015 da Sessão Ordinária nº 015, de 11 de março de 2014.15.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno162014Ata nº 016 da Sessão Ordinária nº 016, de 13 de março de 2014.16.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno172014Ata nº 017 da Sessão Ordinária nº 017, de 18 de março de 2014.17.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno182014Ata nº 018 da Sessão Ordinária nº 018, de 20 de março de 2014.18.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno202014Ata nº 020 da Sessão Ordinária nº 020, de 27 de março de 2014.20.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno212014Ata nº 021 da Sessão Ordinária nº 021, de 01 de abril de 2014.21.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno222014Ata nº 022 da Sessão Ordinária nº 022, de 03 de abril de 2014.22.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno232014Ata nº 023 da Sessão Ordinária nº 023, de 08 de abril de 2014.23.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno552016Ata nº 055 da Sessão Ordinária nº 055, de 08 de setembro de 2016.55.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno242014Ata nº 024 da Sessão Ordinária nº 024, de 10 de abril de 2014.24.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno252014Ata nº 025 da Sessão Ordinária nº 025, de 15 de abril de 2014.25.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno262014Ata nº 026 da Sessão Ordinária nº 026, de 22 de abril de 2014.26.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno522016Ata nº 052 da Sessão Ordinária nº 052, de 30 de agosto de 2016, julgada em 01 de setembro de 2016.52.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno272014Ata nº 027 da Sessão Ordinária nº 027, de 24 de abril de 2014.27.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno532016Ata nº 053 da Sessão Ordinária nº 053, de 01 de setembro de 2016.53.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno282014Ata nº 028 da Sessão Ordinária nº 028, de 29 de abril de 2014.28.pdf