Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 11 | 2014 | Ata nº 011 da Sessão Ordinária nº 011, de 18 de fevereiro de 2014. | 11.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 12 | 2014 | Ata nº 012 da Sessão Ordinária nº 012, de 20 de fevereiro de 2014. | 12.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 13 | 2014 | Ata nº 013 da Sessão Ordinária nº 013, de 25 de fevereiro de 2014. | 13.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 14 | 2014 | Ata nº 014 da Sessão Ordinária nº 014, de 27 de fevereiro de 2014. | 14.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 15 | 2014 | Ata nº 015 da Sessão Ordinária nº 015, de 11 de março de 2014. | 15.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 16 | 2014 | Ata nº 016 da Sessão Ordinária nº 016, de 13 de março de 2014. | 16.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 17 | 2014 | Ata nº 017 da Sessão Ordinária nº 017, de 18 de março de 2014. | 17.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 18 | 2014 | Ata nº 018 da Sessão Ordinária nº 018, de 20 de março de 2014. | 18.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 20 | 2014 | Ata nº 020 da Sessão Ordinária nº 020, de 27 de março de 2014. | 20.pdf | |
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Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 22 | 2014 | Ata nº 022 da Sessão Ordinária nº 022, de 03 de abril de 2014. | 22.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 23 | 2014 | Ata nº 023 da Sessão Ordinária nº 023, de 08 de abril de 2014. | 23.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 55 | 2016 | Ata nº 055 da Sessão Ordinária nº 055, de 08 de setembro de 2016. | 55.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 24 | 2014 | Ata nº 024 da Sessão Ordinária nº 024, de 10 de abril de 2014. | 24.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 25 | 2014 | Ata nº 025 da Sessão Ordinária nº 025, de 15 de abril de 2014. | 25.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 26 | 2014 | Ata nº 026 da Sessão Ordinária nº 026, de 22 de abril de 2014. | 26.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 52 | 2016 | Ata nº 052 da Sessão Ordinária nº 052, de 30 de agosto de 2016, julgada em 01 de setembro de 2016. | 52.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 27 | 2014 | Ata nº 027 da Sessão Ordinária nº 027, de 24 de abril de 2014. | 27.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 53 | 2016 | Ata nº 053 da Sessão Ordinária nº 053, de 01 de setembro de 2016. | 53.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 28 | 2014 | Ata nº 028 da Sessão Ordinária nº 028, de 29 de abril de 2014. | 28.pdf | |