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| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 11 | 2018 | Ata nº 011 da Sessão Ordinária nº 011, de 22 de fevereiro de 2018. | 11.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 11 | 2017 | Ata nº 011 da Sessão Ordinária nº 011, de 23 de fevereiro de 2017. | 11.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 11 | 2015 | Ata nº 011 da Sessão Ordinária nº 011, de 24 de fevereiro de 2015. | 11.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 11 | 2013 | Ata nº 011 da Sessão Ordinária nº 011, de 26 de fevereiro de 2013. | 11.pdf | |