Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 37 | 2014 | Ata nº 037 da Sessão Ordinária nº 037, de 03 de junho de 2014. | 37.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 23 | 2017 | Ata nº 023 da Sessão Ordinária nº 023, de 11 de abril de 2017. | 23.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 38 | 2014 | Ata nº 038 da Sessão Ordinária nº 038, de 05 de junho de 2014. | 38.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 24 | 2017 | Ata nº 024 da Sessão Ordinária nº 024, de 18 de abril de 2017. | 24.pdf | |
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Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 25 | 2017 | Ata nº 025 da Sessão Ordinária nº 025, de 20 de abril de 2017. | 25.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 40 | 2014 | Ata nº 040 da Sessão Ordinária nº 040, de 12 de junho de 2014. | 40.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 26 | 2017 | Ata nº 026 da Sessão Ordinária nº 026, de 25 de abril de 2017. | 26.pdf | |
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Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 44 | 2014 | Ata nº 044 da Sessão Ordinária nº 044, de 01 de julho de 2014. | 44.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 32 | 2017 | Ata nº 032 da Sessão Ordinária nº 032, de 18 de maio de 2017. | 32.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 45 | 2014 | Ata nº 045 da Sessão Ordinária nº 046, de 12 de agosto de 2014. | 45.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 33 | 2017 | Ata nº 033 da Sessão Ordinária nº 033, de 23 de maio de 2017. | 33.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 47 | 2014 | Ata nº 047 da Sessão Ordinária nº 047, de 19 de agosto de 2014. | 47.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 37 | 2017 | Ata nº 037 da Sessão Ordinária nº 037, de 06 de junho de 2017. | 37.pdf | |