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Sessão Ordinária - Tribunal Pleno602016Ata nº 060 da Sessão Ordinária nº 060, de 27 de setembro de 2016.60.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno292014Ata nº 029 da Sessão Ordinária nº 029, de 06 de maio de 2014.29.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno572016Ata nº 057 da Sessão Ordinária nº 057, de 15 de setembro de 2016.57.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno302014Ata nº 030 da Sessão Ordinária nº 030, de 08 de maio de 2014.30.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno582016Ata nº 058 da Sessão Ordinária nº 058, de 20 de setembro de 2016.58.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno312014Ata nº 031 da Sessão Ordinária nº 031, de 13 de maio de 2014.31.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno322014Ata nº 032 da Sessão Ordinária nº 032, de 15 de maio de 2014.32.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno192017Ata nº 019 da Sessão Ordinária nº 019, de 28 de março de 2017.19.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno332014Ata nº 033 da Sessão Ordinária nº 033, de 20 de maio de 2014.33.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno202017Ata nº 020 da Sessão Ordinária nº 020, de 30 de março de 2017.20.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno342014Ata nº 034 da Sessão Ordinária nº 034, de 22 de maio de 2014.34.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno352014Ata nº 035 da Sessão Ordinária nº 035, de 27 de maio de 2014.35.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno212017Ata nº 021 da Sessão Ordinária nº 021, de 04 de abril de 2017.21.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno362014Ata nº 036 da Sessão Ordinária nº 036, de 29 de maio de 2014.36.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno222017Ata nº 022 da Sessão Ordinária nº 022, de 06 de abril de 2017.22.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno372014Ata nº 037 da Sessão Ordinária nº 037, de 03 de junho de 2014.37.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno232017Ata nº 023 da Sessão Ordinária nº 023, de 11 de abril de 2017.23.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno382014Ata nº 038 da Sessão Ordinária nº 038, de 05 de junho de 2014.38.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno242017Ata nº 024 da Sessão Ordinária nº 024, de 18 de abril de 2017.24.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno392014Ata nº 039 da Sessão Ordinária nº 039, de 10 de junho de 2014.39.pdf