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Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 23 | 2017 | Ata nº 023 da Sessão Ordinária nº 023, de 11 de abril de 2017. | 23.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 38 | 2014 | Ata nº 038 da Sessão Ordinária nº 038, de 05 de junho de 2014. | 38.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 24 | 2017 | Ata nº 024 da Sessão Ordinária nº 024, de 18 de abril de 2017. | 24.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 39 | 2014 | Ata nº 039 da Sessão Ordinária nº 039, de 10 de junho de 2014. | 39.pdf | |