| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 40 | 2014 | Ata nº 040 da Sessão Ordinária nº 040, de 12 de junho de 2014. | 40.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 41 | 2014 | Ata nº 041 da Sessão Ordinária nº 041, de 17 de junho de 2014. | 41.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 42 | 2014 | Ata nº 042 da Sessão Ordinária nº 042, de 24 de junho de 2014. | 42.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 43 | 2014 | Ata nº 043 da Sessão Ordinária nº 043, de 26 de junho de 2014. | 43.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 44 | 2014 | Ata nº 044 da Sessão Ordinária nº 044, de 01 de julho de 2014. | 44.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 45 | 2014 | Ata nº 045 da Sessão Ordinária nº 046, de 12 de agosto de 2014. | 45.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 47 | 2014 | Ata nº 047 da Sessão Ordinária nº 047, de 19 de agosto de 2014. | 47.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 48 | 2014 | Ata nº 048 da Sessão Ordinária nº 048, de 21 de agosto de 2014. | 48.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 49 | 2014 | Ata nº 049 da Sessão Ordinária nº 049, de 26 de agosto de 2014. | 49.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 50 | 2014 | Ata nº 050 da Sessão Ordinária nº 050, de 28 de agosto de 2014. | 50.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 51 | 2014 | Ata nº 051 da Sessão Ordinária nº 051, de 02 de setembro de 2014. | 51.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 52 | 2014 | Ata nº 052 da Sessão Ordinária nº 052, de 04 de setembro de 2014. | 52.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 53 | 2014 | Ata nº 053 da Sessão Ordinária nº 053, de 09 de setembro de 2014. | 53.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 55 | 2014 | Ata nº 055 da Sessão Ordinária nº 055, de 16 de setembro de 2014. | 55.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 56 | 2014 | Ata nº 056 da Sessão Ordinária nº 056, de 18 de setembro de 2014. | 56.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 54 | 2014 | Ata nº 054 da Sessão Ordinária nº 054, de 11 de setembro de 2014. | 54.pdf | |
| Sessão Solene - Tribunal Pleno | 01 | 2014 | Ata nº 001 da Sessão Solene nº 001, de 28 de fevereiro de 2014. Posse do Conselheiro Francisco Sérgio Belich de Souza Leão. | 01.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 57 | 2014 | Ata nº 057 da Sessão, da Sessão Ordinária nº 057, de 23 de setembro 2014. | 57.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 64 | 2014 | Ata nº 064 da Sessão Ordinária nº 064, de 16 de outubro de 2014 | 64.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 58 | 2014 | Ata nº 058 da Sessão, da Sessão Ordinária nº 058, de 25 de setembro 2014. | 58.pdf | |