| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 51 | 2016 | Ata nº 051 da Sessão Ordinária nº 051, de 25 de agosto de 2016. | 51.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 56 | 2016 | Ata nº 056 da Sessão Ordinária nº 056, de 13 de setembro de 2016. | 56.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 28 | 2016 | Ata nº 028 da Sessão Ordinária nº 028, de 03 de maio de 2016. | 28.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 29 | 2016 | Ata nº 029 da Sessão Ordinária nº 029, de 05 de maio de 2016. | 29.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 34 | 2016 | Ata nº 034 da Sessão Ordinária nº 034, de 24 de maio de 2016. | 34.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 37 | 2016 | Ata nº 037 da Sessão Ordinária nº 037, de 07 de junho de 2016. | 37.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 68 | 2016 | Ata nº 068 da Sessão Ordinária nº 068, de 27 de outubro de 2016. | 68.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 69 | 2016 | Ata nº 069 da Sessão Ordinária nº 069, de 01 de novembro de 2016. | 69.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 73 | 2016 | Ata nº 073 da Sessão Ordinária nº 073, de 22 de novembro de 2016. | 73.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 74 | 2016 | Ata nº 074 da Sessão Ordinária nº 074, de 24 de novembro de 2016. | 74.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 77 | 2016 | Ata nº 077 da Sessão Ordinária nº 077, de 13 de dezembro de 2016. | 77.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 78 | 2016 | Ata nº 078 da Sessão Ordinária nº 078, de 15 de dezembro de 2016. | 78.pdf | |
| Sessão Extraordinária - Tribunal Pleno | 01 | 2016 | Ata nº 001 da Sessão Extraordinária nº 001, de 12 de dezembro de 2016, julgada no dia 13.12.2016. | 01.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 67 | 2016 | Ata nº 067 da Sessão Ordinária nº 067, de 25 de outubro de 2016. | 67.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 71 | 2016 | Ata nº 071 da Sessão Ordinária nº 070, de 10 de novembro de 2016. | 71.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 72 | 2016 | Ata nº 072 da Sessão Ordinária nº 072, de 17 de novembro de 2016. | 72.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 75 | 2016 | Ata nº 075 da Sessão Ordinária nº 075, de 01 de dezembro de 2016. | 75.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 76 | 2016 | Ata nº 076 da Sessão Ordinária nº 076, de 06 de dezembro de 2016. | 76.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 43 | 2016 | Ata nº 043 da Sessão Ordinária nº 043, de 28 de junho de 2016. | 43.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 64 | 2016 | Ata nº 064 da Sessão Ordinária nº 064, de 13 de outubro de 2016. | 64.pdf | |