| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 48 | 2014 | Ata nº 048 da Sessão Ordinária nº 048, de 21 de agosto de 2014. | 48.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 34 | 2017 | Ata nº 034 da Sessão Ordinária nº 034, de 25 de maio de 2017. | 34.pdf | |
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| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 35 | 2017 | Ata nº 035 da Sessão Ordinária nº 035, de 30 de maio de 2017. | 35.pdf | |
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| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 39 | 2017 | Ata nº 039 da Sessão Ordinária nº 039, de 13 de junho de 2017. | 39.pdf | |
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| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 53 | 2014 | Ata nº 053 da Sessão Ordinária nº 053, de 09 de setembro de 2014. | 53.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 63 | 2016 | Ata nº 063 da Sessão Ordinária nº 063, de 06 de outubro de 2016. | 63.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 43 | 2017 | Ata nº 043 da Sessão Ordinária nº 043, de 29 de junho de 2017. | 43.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 61 | 2016 | Ata nº 061 da Sessão Ordinária nº 061, de 29 de setembro de 2016. | 61.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 44 | 2017 | Ata nº 044 da Sessão Ordinária nº 044, de 04 de junho de 2017. | 44.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 55 | 2014 | Ata nº 055 da Sessão Ordinária nº 055, de 16 de setembro de 2014. | 55.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 70 | 2016 | Ata nº 070 da Sessão Ordinária nº 070, de 08 de novembro de 2016. | 70.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 46 | 2017 | Ata nº 046 da Sessão Ordinária nº 046, de 01 de agosto de 2017. | 46.pdf | |