| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 25 | 2017 | Ata nº 025 da Sessão Ordinária nº 025, de 20 de abril de 2017. | 25.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 40 | 2014 | Ata nº 040 da Sessão Ordinária nº 040, de 12 de junho de 2014. | 40.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 26 | 2017 | Ata nº 026 da Sessão Ordinária nº 026, de 25 de abril de 2017. | 26.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 41 | 2014 | Ata nº 041 da Sessão Ordinária nº 041, de 17 de junho de 2014. | 41.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 27 | 2017 | Ata nº 027 da Sessão Ordinária nº 027, de 27 de abril de 2017. | 27.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 42 | 2014 | Ata nº 042 da Sessão Ordinária nº 042, de 24 de junho de 2014. | 42.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 28 | 2017 | Ata nº 028 da Sessão Ordinária nº 028, de 02 de maio de 2017. | 28.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 43 | 2014 | Ata nº 043 da Sessão Ordinária nº 043, de 26 de junho de 2014. | 43.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 29 | 2017 | Ata nº 029 da Sessão Ordinária nº 029, de 04 de maio de 2017. | 29.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 44 | 2014 | Ata nº 044 da Sessão Ordinária nº 044, de 01 de julho de 2014. | 44.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 32 | 2017 | Ata nº 032 da Sessão Ordinária nº 032, de 18 de maio de 2017. | 32.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 45 | 2014 | Ata nº 045 da Sessão Ordinária nº 046, de 12 de agosto de 2014. | 45.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 33 | 2017 | Ata nº 033 da Sessão Ordinária nº 033, de 23 de maio de 2017. | 33.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 47 | 2014 | Ata nº 047 da Sessão Ordinária nº 047, de 19 de agosto de 2014. | 47.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 37 | 2017 | Ata nº 037 da Sessão Ordinária nº 037, de 06 de junho de 2017. | 37.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 48 | 2014 | Ata nº 048 da Sessão Ordinária nº 048, de 21 de agosto de 2014. | 48.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 34 | 2017 | Ata nº 034 da Sessão Ordinária nº 034, de 25 de maio de 2017. | 34.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 49 | 2014 | Ata nº 049 da Sessão Ordinária nº 049, de 26 de agosto de 2014. | 49.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 35 | 2017 | Ata nº 035 da Sessão Ordinária nº 035, de 30 de maio de 2017. | 35.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 36 | 2017 | Ata nº 036 da Sessão Ordinária nº 036, de 01 de junho de 2017. | 36.pdf | |