| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 76 | 2014 | Ata nº 076 da Sessão Ordinária nº 076, de 02 de Dezembro de 2014. | 76.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 75 | 2015 | Ata nº 075 da Sessão Ordinária nº 075, de 17 de novembro de 2015. | 75.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 74 | 2016 | Ata nº 074 da Sessão Ordinária nº 074, de 24 de novembro de 2016. | 74.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 74 | 2015 | Ata nº 074 da Sessão Ordinária nº 074, de 12 de novembro de 2015. | 74.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 73 | 2016 | Ata nº 073 da Sessão Ordinária nº 073, de 22 de novembro de 2016. | 73.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 73 | 2015 | Ata nº 073 da Sessão Ordinária nº 073, de 10 de novembro de 2015. | 73.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 72 | 2015 | Ata nº 072 da Sessão Ordinária nº 072, de 05 de novembro de 2015. | 72.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 71 | 2015 | Ata nº 071 da Sessão Ordinária nº 071, de 03 de novembro de 2015. | 71.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 71 | 2013 | Ata nº 071 da Sessão Ordinária nº 071, de 17 de dezembro de 2013. | 71.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 70 | 2015 | Ata nº 070 da Sessão Ordinária nº 070, de 29 de outubro de 2015. | 70.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 69 | 2016 | Ata nº 069 da Sessão Ordinária nº 069, de 01 de novembro de 2016. | 69.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 69 | 2015 | Ata nº 069 da Sessão Ordinária nº 069, de 27 de outubro de 2015. | 69.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 69 | 2013 | Ata nº 069 da Sessão Ordinária nº 069, de 10 de dezembro de 2013. | 69.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 68 | 2016 | Ata nº 068 da Sessão Ordinária nº 068, de 27 de outubro de 2016. | 68.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 68 | 2015 | Ata nº 068 da Sessão Ordinária nº 068, de 22 de outubro de 2015. | 68.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 68 | 2014 | Ata nº 068 da Sessão Ordinária nº 068, de 30 de outubro de 2014. | 68.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 68 | 2013 | Ata nº 068 da Sessão Ordinária nº 068, de 03 de dezembro de 2013. | 68.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 67 | 2015 | Ata nº 067 da Sessão Ordinária nº 067, de 20 de outubro de 2015. | 67.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 67 | 2014 | Ata nº 067 da Sessão Ordinária nº 067, de 28 de outubro de 2014. | 67.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 66 | 2015 | Ata nº 066 da Sessão Ordinária nº 066, de 15 de outubro de 2015. | 66.pdf | |