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Sessão Ordinária - Tribunal Pleno562014Ata nº 056 da Sessão Ordinária nº 056, de 18 de setembro de 2014.56.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno652016Ata nº 065 da Sessão Ordinária nº 065, de 18 de outubro de 2016.65.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno472017Ata nº 047 da Sessão Ordinária nº 047, de 03 de agosto de 2017.47.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno542014Ata nº 054 da Sessão Ordinária nº 054, de 11 de setembro de 2014.54.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno662016Ata nº 066 da Sessão Ordinária nº 066, de 20 de outubro de 2016.66.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno482017Ata nº 048 da Sessão Ordinária nº 048, de 08 de agosto de 2017.48.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno592016Ata nº 059 da Sessão Ordinária nº 059, de 22 de setembro de 2016.59.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno502017Ata nº 050 da Sessão Ordinária nº 050, de 17 de agosto de 2017.50.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno512016Ata nº 051 da Sessão Ordinária nº 051, de 25 de agosto de 2016.51.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno512017Ata nº 051 da Sessão Ordinária nº 051, de 22 de agosto de 2017.51.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno562016Ata nº 056 da Sessão Ordinária nº 056, de 13 de setembro de 2016.56.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno522017Ata nº 052 da Sessão Ordinária nº 052, de 24 de agosto de 2017.52.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno532017Ata nº 053 da Sessão Ordinária nº 053, de 29 de agosto de 2017.53.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno282016Ata nº 028 da Sessão Ordinária nº 028, de 03 de maio de 2016.28.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno292016Ata nº 029 da Sessão Ordinária nº 029, de 05 de maio de 2016.29.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno342016Ata nº 034 da Sessão Ordinária nº 034, de 24 de maio de 2016.34.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno372016Ata nº 037 da Sessão Ordinária nº 037, de 07 de junho de 2016.37.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno682016Ata nº 068 da Sessão Ordinária nº 068, de 27 de outubro de 2016.68.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno692016Ata nº 069 da Sessão Ordinária nº 069, de 01 de novembro de 2016.69.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno732016Ata nº 073 da Sessão Ordinária nº 073, de 22 de novembro de 2016.73.pdf