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Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 54 | 2014 | Ata nº 054 da Sessão Ordinária nº 054, de 11 de setembro de 2014. | 54.pdf | |
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Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 34 | 2016 | Ata nº 034 da Sessão Ordinária nº 034, de 24 de maio de 2016. | 34.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 37 | 2016 | Ata nº 037 da Sessão Ordinária nº 037, de 07 de junho de 2016. | 37.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 68 | 2016 | Ata nº 068 da Sessão Ordinária nº 068, de 27 de outubro de 2016. | 68.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 69 | 2016 | Ata nº 069 da Sessão Ordinária nº 069, de 01 de novembro de 2016. | 69.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 73 | 2016 | Ata nº 073 da Sessão Ordinária nº 073, de 22 de novembro de 2016. | 73.pdf | |