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| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 50 | 2014 | Ata nº 050 da Sessão Ordinária nº 050, de 28 de agosto de 2014. | 50.pdf | |
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| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 51 | 2014 | Ata nº 051 da Sessão Ordinária nº 051, de 02 de setembro de 2014. | 51.pdf | |
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| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 46 | 2017 | Ata nº 046 da Sessão Ordinária nº 046, de 01 de agosto de 2017. | 46.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 56 | 2014 | Ata nº 056 da Sessão Ordinária nº 056, de 18 de setembro de 2014. | 56.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 65 | 2016 | Ata nº 065 da Sessão Ordinária nº 065, de 18 de outubro de 2016. | 65.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 47 | 2017 | Ata nº 047 da Sessão Ordinária nº 047, de 03 de agosto de 2017. | 47.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 54 | 2014 | Ata nº 054 da Sessão Ordinária nº 054, de 11 de setembro de 2014. | 54.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 66 | 2016 | Ata nº 066 da Sessão Ordinária nº 066, de 20 de outubro de 2016. | 66.pdf | |