Exibindo 121-140 de 378 resultados.
Subtipos Número Exercício Teor PDF  
 
 
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno192015Ata nº 019 da Sessão Ordinária nº 019, de 24 de março de 2015.19.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno192013Ata nº 019 da Sessão Ordinária nº 019, de 26 de março de 2013.19.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno192016Ata nº 019 da Sessão Ordinária nº 019, de 29 de março de 2016.19.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno202014Ata nº 020 da Sessão Ordinária nº 020, de 27 de março de 2014.20.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno202017Ata nº 020 da Sessão Ordinária nº 020, de 30 de março de 2017.20.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno202015Ata nº 020 da Sessão Ordinária nº 020, de 26 de março de 2015.20.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno202013Ata nº 020 da Sessão Ordinária nº 020, de 02 de abril de 2013.20.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno202016Ata nº 020 da Sessão Ordinária nº 020, de 31 de março de 2016.20.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno212014Ata nº 021 da Sessão Ordinária nº 021, de 01 de abril de 2014.21.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno212017Ata nº 021 da Sessão Ordinária nº 021, de 04 de abril de 2017.21.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno212015Ata nº 021 da Sessão Ordinária nº 021, de 31 de março de 2015.21.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno212013Ata nº 021 da Sessão Ordinária nº 021, de 04 de abril de 2013.21.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno212016Ata nº 021 da Sessão Ordinária nº 021, de 05 de abril de 2016.21.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno222014Ata nº 022 da Sessão Ordinária nº 022, de 03 de abril de 2014.22.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno222017Ata nº 022 da Sessão Ordinária nº 022, de 06 de abril de 2017.22.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno222015Ata nº 022 da Sessão Ordinária nº 022, de 07 de abril de 201522.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno222013Ata nº 022 da Sessão Ordinária nº 022, de 09 de abril de 2013.22.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno222016Ata nº 022 da Sessão Ordinária nº 022, de 07 de abril de 2016.22.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno232014Ata nº 023 da Sessão Ordinária nº 023, de 08 de abril de 2014.23.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno232017Ata nº 023 da Sessão Ordinária nº 023, de 11 de abril de 2017.23.pdf