| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 48 | 2015 | Ata nº 048 da Sessão Ordinária nº 048, de 13 de agosto de 2015. | 48.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 48 | 2013 | Ata nº 048 da Sessão Ordinária nº 048, de 12 de setembro de 2013. | 48.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 47 | 2016 | Ata nº 047 da Sessão Ordinária nº 047, de 11 de agosto de 2016. | 47.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 47 | 2014 | Ata nº 047 da Sessão Ordinária nº 047, de 19 de agosto de 2014. | 47.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 47 | 2017 | Ata nº 047 da Sessão Ordinária nº 047, de 03 de agosto de 2017. | 47.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 47 | 2015 | Ata nº 047 da Sessão Ordinária nº 047, de 11 de agosto de 2015. | 47.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 47 | 2013 | Ata nº 047 da Sessão Ordinária nº 047, de 10 de setembro de 2013. | 47.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 46 | 2016 | Ata nº 046 da Sessão Ordinária nº 046, de 09 de agosto de 2016. | 46.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 46 | 2017 | Ata nº 046 da Sessão Ordinária nº 046, de 01 de agosto de 2017. | 46.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 46 | 2015 | Ata nº 046 da Sessão Ordinária nº 046, de 06 de agosto de 2015, julgada em 11.08.2015. | 46.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 46 | 2013 | Ata nº 046 da Sessão Ordinária nº 046, de 03 de setembro de 2013. | 46.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 45 | 2016 | Ata nº 045 da Sessão Ordinária nº 045, de 04 de agosto de 2016. | 45.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 45 | 2014 | Ata nº 045 da Sessão Ordinária nº 046, de 12 de agosto de 2014. | 45.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 45 | 2015 | Ata nº 045 da Sessão Ordinária nº 045, de 04 de agosto de 2015. | 45.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 44 | 2016 | Ata nº 044 da Sessão Ordinária nº 044, de 02 de agosto de 2016. | 44.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 44 | 2014 | Ata nº 044 da Sessão Ordinária nº 044, de 01 de julho de 2014. | 44.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 44 | 2017 | Ata nº 044 da Sessão Ordinária nº 044, de 04 de junho de 2017. | 44.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 44 | 2015 | Ata nº 044 da Sessão Ordinária nº 044, de 30 de junho de 2015. | 44.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 44 | 2013 | Ata nº 044 da Sessão Ordinária nº 044, de 27 de agosto de 2013. | 44.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 43 | 2014 | Ata nº 043 da Sessão Ordinária nº 043, de 26 de junho de 2014. | 43.pdf | |