Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 19 | 2013 | Ata nº 019 da Sessão Ordinária nº 019, de 26 de março de 2013. | 19.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 19 | 2017 | Ata nº 019 da Sessão Ordinária nº 019, de 28 de março de 2017. | 19.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 19 | 2016 | Ata nº 019 da Sessão Ordinária nº 019, de 29 de março de 2016. | 19.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 20 | 2013 | Ata nº 020 da Sessão Ordinária nº 020, de 02 de abril de 2013. | 20.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 20 | 2015 | Ata nº 020 da Sessão Ordinária nº 020, de 26 de março de 2015. | 20.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 20 | 2014 | Ata nº 020 da Sessão Ordinária nº 020, de 27 de março de 2014. | 20.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 20 | 2017 | Ata nº 020 da Sessão Ordinária nº 020, de 30 de março de 2017. | 20.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 20 | 2016 | Ata nº 020 da Sessão Ordinária nº 020, de 31 de março de 2016. | 20.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 21 | 2014 | Ata nº 021 da Sessão Ordinária nº 021, de 01 de abril de 2014. | 21.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 21 | 2013 | Ata nº 021 da Sessão Ordinária nº 021, de 04 de abril de 2013. | 21.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 21 | 2017 | Ata nº 021 da Sessão Ordinária nº 021, de 04 de abril de 2017. | 21.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 21 | 2016 | Ata nº 021 da Sessão Ordinária nº 021, de 05 de abril de 2016. | 21.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 21 | 2015 | Ata nº 021 da Sessão Ordinária nº 021, de 31 de março de 2015. | 21.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 22 | 2014 | Ata nº 022 da Sessão Ordinária nº 022, de 03 de abril de 2014. | 22.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 22 | 2017 | Ata nº 022 da Sessão Ordinária nº 022, de 06 de abril de 2017. | 22.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 22 | 2015 | Ata nº 022 da Sessão Ordinária nº 022, de 07 de abril de 2015 | 22.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 22 | 2016 | Ata nº 022 da Sessão Ordinária nº 022, de 07 de abril de 2016. | 22.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 22 | 2013 | Ata nº 022 da Sessão Ordinária nº 022, de 09 de abril de 2013. | 22.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 23 | 2014 | Ata nº 023 da Sessão Ordinária nº 023, de 08 de abril de 2014. | 23.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 23 | 2015 | Ata nº 023 da Sessão Ordinária nº 023, de 09 de abril de 2015. | 23.pdf | |