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Sessão Ordinária - Tribunal Pleno122015Ata nº 012 da Sessão Ordinária nº 012, de 26 de fevereiro de 2015.12.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno132015Ata nº 013 da Sessão Ordinária nº 013, de 03 de março de 2015.13.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno142015Ata nº 014 da Sessão Ordinária nº 014, de 05 de março de 2015.14.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno322015Ata nº 032 da Sessão Ordinária nº 032, de 14 de maio de 2015.32.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno142013Ata nº 014 da Sessão Ordinária nº 014, de 07 de março de 2013.14.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno152015Ata nº 015 da Sessão Ordinária nº 015, de 10 de março de 2015.15.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno152013Ata nº 015 da Sessão Ordinária nº 015, de 12 de março de 2013.15.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno162015Ata nº 016 da Sessão Ordinária nº 016, de 12 de março de 2015.16.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno162013Ata nº 016 da Sessão Ordinária nº 016, de 14 de março de 2013.16.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno172015Ata nº 017 da Sessão Ordinária nº 017, de 17 de março de 2015.17.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno172013Ata nº 017 da Sessão Ordinária nº 017, de 19 de março de 2013.17.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno552014Ata nº 055 da Sessão Ordinária nº 055, de 16 de setembro de 2014.55.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno182015Ata nº 018 da Sessão Ordinária nº 018, de 19 de março de 2015.18.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno182013Ata nº 018 da Sessão Ordinária nº 018, de 21 de março de 2013.18.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno192013Ata nº 019 da Sessão Ordinária nº 019, de 26 de março de 2013.19.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno192015Ata nº 019 da Sessão Ordinária nº 019, de 24 de março de 2015.19.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno562014Ata nº 056 da Sessão Ordinária nº 056, de 18 de setembro de 2014.56.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno202013Ata nº 020 da Sessão Ordinária nº 020, de 02 de abril de 2013.20.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno202015Ata nº 020 da Sessão Ordinária nº 020, de 26 de março de 2015.20.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno212013Ata nº 021 da Sessão Ordinária nº 021, de 04 de abril de 2013.21.pdf