Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 12 | 2015 | Ata nº 012 da Sessão Ordinária nº 012, de 26 de fevereiro de 2015. | 12.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 13 | 2015 | Ata nº 013 da Sessão Ordinária nº 013, de 03 de março de 2015. | 13.pdf | |
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Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 32 | 2015 | Ata nº 032 da Sessão Ordinária nº 032, de 14 de maio de 2015. | 32.pdf | |
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Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 15 | 2015 | Ata nº 015 da Sessão Ordinária nº 015, de 10 de março de 2015. | 15.pdf | |
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Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 16 | 2015 | Ata nº 016 da Sessão Ordinária nº 016, de 12 de março de 2015. | 16.pdf | |
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Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 56 | 2014 | Ata nº 056 da Sessão Ordinária nº 056, de 18 de setembro de 2014. | 56.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 20 | 2013 | Ata nº 020 da Sessão Ordinária nº 020, de 02 de abril de 2013. | 20.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 20 | 2015 | Ata nº 020 da Sessão Ordinária nº 020, de 26 de março de 2015. | 20.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 21 | 2013 | Ata nº 021 da Sessão Ordinária nº 021, de 04 de abril de 2013. | 21.pdf | |